Diante do que consta nos autos, instauro a sindicância nos termos do art. 38 e seguintes, do Decreto Municipal nº. 7.023/2007 c/c art. 2º, inciso I e art. 6º, inciso VI, da Lei Municipal 4562/2010, para apurar suposta transgressão disciplinar.

Mauá, 06 de novembro de 2023.

Jefferson Yoshio Tegoshi

Corregedor da Guarda Civil Municipal

SECRETARIA SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL  

GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MAUÁ

Comandante da Guarda Civil Municipal de Mauá

Referência: Parecer de Encerramento do Comando Geral

     ACOLHO NA INTEGRA PARECER RETRO PROFERIDO PELO CORREGEDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, PELO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO, COMO CONSTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6252/2023.

SOLANGE CRISTINA MONTESANTI

COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

SSP

SECRETARIA SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL    

GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MAUÁ

TERMO ACUSATORIO Nº 044/2023-SJD/07.01.06/GCM

DO COMANDO GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

ATRAVÉS DA SEÇÃO DE JUSTIÇA E DISCIPLINA

                REF: PROCEDIMENTO DISCIPLINAR – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3021/2023

    Diante do que consta no Processo Administrativo supramencionado, acuso formalmente o GCM 1ª CL. RF:12.658, de não ter cumprido com seus deveres e obrigações conforme regulamento disciplinar interno, Art. 24 e Art. 17, inciso VI, assim cometida infração disciplinar de NATUREZA MEDIA, passível de repreensão.

      Considerando as atenuantes, as agravantes, a proporcionalidade e o anterior comportamento do servidor, fica atenuada penalidade para ADVERTÊNCIA VERBAL, nos termo do inciso VI, Artigo 17 e  Art. 24, ambos do Decreto nº 7.023 de 13 de abril de 2007.

Publique-se, intime-se e comunique-se.

SOLANGE CRISTINA MONTESANTI

COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

SSP

Diante do que consta nos autos do Processo nº 6252/2023, que apura através da sindicância nº 23/COR/2023/TE, se houve a suposta transgressão disciplinar no atendimento a ocorrência do dia 26/07/2023, BO GCM 3633. A Corregedoria conclui e sugestiona pelo ARQUIVAMENTO do presente feito, com fulcro no artigo 39, inc. I, do decreto 7.023/2007, por falta de provas de que os guardas RF 12.659, RF 12.650, RF 36.780, RF 36.790, RF 12.712, RF 12.696, RF 36.770 e RF 36.769, tenham descumprido o regulamento disciplinar e cometido a infração disciplinar prevista no Decreto nº 7.023/2007.

Mauá, 16 de outubro de 2023.

Jefferson Yoshio Tegoshi

Corregedor da Guarda Civil Municipal

Diante do que consta nos autos do Processo nº 9386/2022, que apura através da sindicância nº 21/COR/2023/TE, se houve a suposta transgressão disciplinar. A Corregedoria conclui e sugestiona pelo ARQUIVAMENTO do presente feito, com fulcro no artigo 39, inc. I, do decreto 7.023/2007, por falta de provas de que o guarda RF 36.771 tenha transgredido o regulamento disciplinar previsto no Decreto nº 7.023/2007.

Mauá, 16 de outubro de 2023.

Jefferson Yoshio Tegoshi

Corregedor da Guarda Civil Municipal