Extrato de contrato do Processo de nº 2.474/2019 ADM. 03/2019 Contratante: Câmara Municipal de Mauá CONTRATADAS: LEXPAPER Comércio de Materiais de Escritório Informática e Serviços LTDA. Valor do Contrato: R$ 12.378,00 (Doze mil, trezentos e setenta e oito reais). Objeto do contrato: fornecimento de materiais de HIGIENE, LIMPEZA e COPA, pelo período de 12 (doze) meses, com início em 23 de abril de 2019 e término em 22 de abril de 2020. SINSAI Comércio de Descartáveis EIRELI. Valor do Contrato: R$ 19.765,70 (Dezenove mil, setecentos e sessenta e cinco reais e setenta centavos). Objeto do contrato: fornecimento de materiais de HIGIENE, LIMPEZA e COPA, pelo período de 12 (doze) meses, com início em 23 de abril de 2019 e término em 22 de abril de 2020. VILA BARCELONA Comércio de Suprimentos e Equipamentos EIRELI. Valor do Contrato R$ 10.015,00 (Dez mil e quinze reais). Objeto do contrato: fornecimento de materiais de HIGIENE, LIMPEZA e COPA, pelo período de 12 (doze) meses, com início em 23 de abril de 2019 e término em 22 de abril de 2020. Paulo Toshiyuki Onizuka Chefe do Departamento Contábil e Financeiro

Aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove, encerram-se os trabalhos da Comissão Sindicante e Processante, instituída pela Portaria nºs 11.190 de 31/01/2019 (fls.47) para apuração de responsabilização pela inexistência de cobrança conforme art. 19 do Decreto nº 8140 de 13 de janeiro de 2016, em face do ex-servidor comissionado, A. B. J., portador do RF 23063, autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 18479/2018. O intuito do Relatório Final era apontar quem errou, quem omitiu, quem deixou de fazer ou não fazer alguma coisa, causando prejuízo ao erário e com os valores em haver para que o Município fosse ressarcido, mas o que se encontrou foi todo um conjunto administrativo desestruturado envolvendo vários departamentos e Secretarias onde em suas reuniões e comunicados admitiu as falhas e erros conforme já expostos, mas não conseguiu durante todo o período de 1997 a 31/12/2012, concluir uma reestruturação organizacional e operacional a contento. A Comissão esclarece e ao final SUGERE o que segue: 1. Que estes PADs nºs: 18471/2018 (A. P. R.); 18477/2018 (A. L. M.);18479/2018 (A. B. J.); 18481/2018 (E. V. G.) e 18482/2018 (V. D.) sejam arquivados, pois que não há que se punir ou apontar quem quer que seja se o problema envolve um todo. Não foi um determinado servidor que deu causa e sim gestões, administrações, ou seja, envolvem Departamentos e Secretarias diversas, desde 1997 até 2012. 2. Todos os processos encaminhados para Sindicância que compreenderem “PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA” de acordo com o art. 19 do Decreto nº 8140 de 13/01/2016 que diz:“ Art. 19.- Ao final, o processo deverá ser remetido à Comissão de Sindicância do órgão arrecadador para que seja instaurado procedimento destinado a verificar a responsabilização pela inexistência de cobrança”, sejam automaticamente enviados à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania para as providências que se fizerem necessárias, uma vez que cessa a Sindicância nos termos deste Decreto, conforme Relatório Final, no que tange, especificamente, ao período de 1997 a 2012.

Aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove, encerram-se os trabalhos da Comissão Sindicante e Processante, instituída pela Portaria nºs 11.190 de 31/01/2019 (fls.47) para apuração de responsabilização pela inexistência de cobrança conforme art. 19 do Decreto nº 8140 de 13 de janeiro de 2016, em face da ex-servidora comissionada, V. D., portadora do RF 794, autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 18482/2018. O intuito do Relatório Final era apontar quem errou, quem omitiu, quem deixou de fazer ou não fazer alguma coisa, causando prejuízo ao erário e com os valores em haver para que o Município fosse ressarcido, mas o que se encontrou foi todo um conjunto administrativo desestruturado envolvendo vários departamentos e Secretarias onde em suas reuniões e comunicados admitiu as falhas e erros conforme já expostos, mas não conseguiu durante todo o período de 1997 a 31/12/2012, concluir uma reestruturação organizacional e operacional a contento. A Comissão esclarece e ao final SUGERE o que segue: 1. Que estes PADs nºs: 18471/2018 (A. P. R.); 18477/2018 (A. L. M.);18479/2018 (A. B. J.); 18481/2018 (E. V. G.) e 18482/2018 (V. D.) sejam arquivados, pois que não há que se punir ou apontar quem quer que seja se o problema envolve um todo. Não foi um determinado servidor que deu causa e sim gestões, administrações, ou seja, envolvem Departamentos e Secretarias diversas, desde 1997 até 2012. 2. Todos os processos encaminhados para Sindicância que compreenderem “PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA” de acordo com o art. 19 do Decreto nº 8140 de 13/01/2016 que diz:“ Art. 19.- Ao final, o processo deverá ser remetido à Comissão de Sindicância do órgão arrecadador para que seja instaurado procedimento destinado a verificar a responsabilização pela inexistência de cobrança”, sejam automaticamente enviados à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania para as providências que se fizerem necessárias, uma vez que cessa a Sindicância nos termos deste Decreto, conforme Relatório Final, no que tange, especificamente, ao período de 1997 a 2012.

Aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove, encerram-se os trabalhos da Comissão Sindicante e Processante, instituída pela Portaria nºs 11.190 de 31/01/2019 (fls.47) para apuração de responsabilização pela inexistência de cobrança conforme art. 19 do Decreto nº 8140 de 13 de janeiro de 2016, em face da ex-servidora comissionada, E. V. G., portadora do RF 21774, autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 18481/2018. O intuito do Relatório Final era apontar quem errou, quem omitiu, quem deixou de fazer ou não fazer alguma coisa, causando prejuízo ao erário e com os valores em haver para que o Município fosse ressarcido, mas o que se encontrou foi todo um conjunto administrativo desestruturado envolvendo vários departamentos e Secretarias onde em suas reuniões e comunicados admitiu as falhas e erros conforme já expostos, mas não conseguiu durante todo o período de 1997 a 31/12/2012, concluir uma reestruturação organizacional e operacional a contento. A Comissão esclarece e ao final SUGERE o que segue: 1. Que estes PADs nºs: 18471/2018 (A. P. R.); 18477/2018 (A. L. M.);18479/2018 (A. B. J.); 18481/2018 (E. V. G.) e 18482/2018 (V. D.) sejam arquivados, pois que não há que se punir ou apontar quem quer que seja se o problema envolve um todo. Não foi um determinado servidor que deu causa e sim gestões, administrações, ou seja, envolvem Departamentos e Secretarias diversas, desde 1997 até 2012. 2. Todos os processos encaminhados para Sindicância que compreenderem “PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA” de acordo com o art. 19 do Decreto nº 8140 de 13/01/2016 que diz:“ Art. 19.- Ao final, o processo deverá ser remetido à Comissão de Sindicância do órgão arrecadador para que seja instaurado procedimento destinado a verificar a responsabilização pela inexistência de cobrança”, sejam automaticamente enviados à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania para as providências que se fizerem necessárias, uma vez que cessa a Sindicância nos termos deste Decreto, conforme Relatório Final, no que tange, especificamente, ao período de 1997 a 2012.

Aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove, encerram-se os trabalhos da Comissão Sindicante e Processante, instituída pela Portaria nºs 11.190 de 31/01/2019 (fls.52) para apuração de responsabilização pela inexistência de cobrança conforme art. 19 do Decreto nº 8140 de 13 de janeiro de 2016, em face da servidora A. L. M., portadora do RF 7494, autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 18477/2018. O intuito do Relatório Final era apontar quem errou, quem omitiu, quem deixou de fazer ou não fazer alguma coisa, causando prejuízo ao erário e com os valores em haver para que o Município fosse ressarcido, mas o que se encontrou foi todo um conjunto administrativo desestruturado envolvendo vários departamentos e Secretarias onde em suas reuniões e comunicados admitiu as falhas e erros conforme já expostos, mas não conseguiu durante todo o período de 1997 a 31/12/2012, concluir uma reestruturação organizacional e operacional a contento. A Comissão esclarece e ao final SUGERE o que segue: 1. Que estes PADs nºs: 18471/2018 (A. P. R.); 18477/2018 (A. L. M.);18479/2018 (A. B. J.); 18481/2018 (E. V. G.) e 18482/2018 (V. D.) sejam arquivados, pois que não há que se punir ou apontar quem quer que seja se o problema envolve um todo. Não foi um determinado servidor que deu causa e sim gestões, administrações, ou seja, envolvem Departamentos e Secretarias diversas, desde 1997 até 2012. 2. Todos os processos encaminhados para Sindicância que compreenderem “PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA” de acordo com o art. 19 do Decreto nº 8140 de 13/01/2016 que diz:“ Art. 19.- Ao final, o processo deverá ser remetido à Comissão de Sindicância do órgão arrecadador para que seja instaurado procedimento destinado a verificar a responsabilização pela inexistência de cobrança”, sejam automaticamente enviados à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania para as providências que se fizerem necessárias, uma vez que cessa a Sindicância nos termos deste Decreto, conforme Relatório Final, no que tange, especificamente, ao período de 1997 a 2012.