Aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove, encerram-se os trabalhos da Comissão Sindicante e Processante, instituída pela Portaria nºs 11.190 de 31/01/2019 (fls.48) para apuração de responsabilização pela inexistência de cobrança conforme art. 19 do Decreto nº 8140 de 13 de janeiro de 2016, em face da ex-servidora comissionada, A. P. R., portadora do RF 18429, autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 18471/2018. O intuito do Relatório Final era apontar quem errou, quem omitiu, quem deixou de fazer ou não fazer alguma coisa, causando prejuízo ao erário e com os valores em haver para que o Município fosse ressarcido, mas o que se encontrou foi todo um conjunto administrativo desestruturado envolvendo vários departamentos e Secretarias onde em suas reuniões e comunicados admitiu as falhas e erros conforme já expostos, mas não conseguiu durante todo o período de 1997 a 31/12/2012, concluir uma reestruturação organizacional e operacional a contento. A Comissão esclarece e ao final SUGERE o que segue: 1. Que estes PADs nºs: 18471/2018 (A. P. R.); 18477/2018 (A. L. M.);18479/2018 (A. B. J.); 18481/2018 (E. V. G.) e 18482/2018 (V. D.) sejam arquivados, pois que não há que se punir ou apontar quem quer que seja se o problema envolve um todo. Não foi um determinado servidor que deu causa e sim gestões, administrações, ou seja, envolvem Departamentos e Secretarias diversas, desde 1997 até 2012. 2. Todos os processos encaminhados para Sindicância que compreenderem “PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA” de acordo com o art. 19 do Decreto nº 8140 de 13/01/2016 que diz:“ Art. 19.- Ao final, o processo deverá ser remetido à Comissão de Sindicância do órgão arrecadador para que seja instaurado procedimento destinado a verificar a responsabilização pela inexistência de cobrança”, sejam automaticamente enviados à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania para as providências que se fizerem necessárias, uma vez que cessa a Sindicância nos termos deste Decreto, conforme Relatório Final, no que tange, especificamente, ao período de 1997 a 2012.

Balanços Prefeitura Municipal de Mauá Exercício de 2018

Despacho de Revogação Processo Administrativo nº 396/2019 – Objeto: Dispensa de Licitação para contratação emergencial de empresa para fornecimento de kit lanche, para atender as demandas do município de Mauá. Considerando os elementos que instruem o processo, em especial a manifestação às fls. 298, que fica fazendo parte integrante desta decisão, com fulcro no art. 49, da Lei 8.666/93, e ainda o Poder/Dever da Administração Pública em ver e rever seus atos, ficam REVOGADAS as decisões que autorizaram e ratificaram a Dispensa de Licitação, juntada às fls. 287 e 289, respectivamente, para contratação da empresa Comercial Corindiba Eireli – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 28.097.831/0001-42. Prazo recursal de 5 (cinco) dias úteis. Marcos Eduardo Camargo Maluf – Secretário Interino de Segurança Alimentar.

EXTRATO DE CONTRATO CTR.22/19;Proc.890/19;Locador:CL2 Empreendimentos e Partic. Societárias Ltda;Objeto:Loc.de imóvel p/instalação da Secr.de Promoção Social e Secr.de Políticas Públicas p/as Mulheres; Prazo:12 meses;Vigência:15/03/19 a 14/03/20;Valor Mensal: R$ 23.500,00; Valor Total:R$282.000,00;Ass:15/03/19 CTR.23/19; Proc.21617/18;Locador:Naedes Administração de Bens Próprios Ltda;Objeto:loc.de imóvel p/inst.da Delegacia de Polícia Sede e Delegacia da Mulher;Prazo:12 meses; Vigência: 18/03/19 a 17/03/20;Valor Mensal:R$31.000,00; Valor Total: R$372.000,00;Ass:18/03/19 CTR.26/19;Proc.17141/18;Contratada:Lumiar Health Builders Equips Hospitalares Ltda; Objeto:Serv.de kits de monitoramento, instalação e manutenção de oxigenoterapia domiciliar, monitoramento e assistência domiciliar,incluindo fornecimento de oxigênio(recarga) para o programa de oxigenoterapia domiciliar(POD); Vigência:12 meses;Valor Total: R$1.830.000,00;Ass:20/03/19 CTR.27/19;Proc.19273/18;Contratada:Bass Tech Com.e Serv.em Elevadores Ltda-EPP;Objeto:Serv.de manutenção preventiva e corretiva,com fornec.de peças e componentes,dos elevadores existentes no prédio do Paço Municipal e nos Próprios da Secretaria de Saúde;Vigência:12 meses;Valor Total:R$41.400,00;Ass:22/03/19 ARP N.24/19;Proc.20240/18;COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR:Hosana Com.e Representação de Prod.Alimentícios em Geral Eireli-EPP;Objeto:Fornec.de gêneros Alimentícios,carnes,p/atender as necessidades do Programa de Alimentação Escolar e Secr.do Município de Mauá;PRAZO:12 meses;VALOR ESTIMADO:R$173.280,00(COTA PRINCIPAL E COTA RESERVADA);Ass:01/03/19 ARP N.25/19;Proc.20240/18;COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR:Belamesa Com.de Produtos Alimentícios em Geral Eireli-EPP;Objeto:Fornec.de gêneros Alimentícios,carnes,p/atender as necessidades do Programa de Alimentação Escolar e Secr.do Município de Mauá;PRAZO:12 meses;VALOR ESTIMADO:R$1.317.312,00(COTA PRINCIPAL E COTA RESERVADA);Ass:01/03/19 ARP N.26/19;Proc.16404/18;COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR:Medicall Farma Distrib.de Prods e Serv.p/Saúde Eireli-EPP;Objeto:Fornec.de alimentos p/fins especiais,p/atender o Programa de Alimentação Escolar;PRAZO:12 meses;VALOR ESTIMADO:R$382.886,28(COTA PRINCIPAL E COTA RESERVADA);Ass:01/03/19 ARP N.27/19;Proc.14668/18;COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR:PONTUAL COMERCIAL EIRELI EPP;Objeto:Fornec.de materiais de enfermagem–Equipos e afins-Destinado à Rede de Saúde;PRAZO:12 meses;VALOR ESTIMADO:R$47.825,00;Ass:12/03/19 ARP N.28/19;Proc.14668/18;COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR:Biofac Indústria Com.e Representação Eireli-EPP;Objeto:Fornec.de materiais de enfermagem–Equipos e afins-Destinado à Rede de Saúde;PRAZO:12 meses;VALOR ESTIMADO:R$97.982,50;Ass:12/03/19 ARP N.29/19;Proc.14668/18;COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR:VOLPI DISTRIBUIDORA DE DROGAS EIRELI;Objeto:Fornec.de materiais de enfermagem–Equipos e afins-Destinado à Rede de Saúde;PRAZO:12 meses;VALOR ESTIMADO:R$29.448,75;Ass:12/03/19 ARP N.30/19;Proc.14668/18;COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR:QUALITY MEDICAL COM. E DISTRIB.DE MEDICAMENTOS LTDA;Objeto:Fornec.de mats de enfermagem–Equipos e afins-Destinado à Rede de Saúde;PRAZO:12 meses;VALOR ESTIMADO:R$45.295,00;Ass:13/03/19 ARP N.31/19;Proc.14668/18;COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR:VITAL HOSPITALAR COMERCIAL LTDA;Objeto:Fornec.de mats de enfermagem–Equipos e afins-Destinado à Rede de Saúde;PRAZO:12 meses;VALOR ESTIMADO:R$267.750,00;Ass:13/03/19 ARP N.32/19;Proc.14668/18;COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR:MEDIMPORT COM.DE PRODS.HOSP.EIRELI;Objeto:Fornec.de materiais de enfermagem–Equipos e afins-Destinado à Rede de Saúde;PRAZO:12 meses;VALOR ESTIMADO:R$57.720,00;Ass:14/03/19 ARP N.33/19;Proc.14668/18;COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR:RCV DO BRASIL EIRELI;Objeto:Fornec.de materiais de enfermagem–Equipos e afins-Destinado à Rede de Saúde;PRAZO:12 meses;VALOR ESTIMADO:R$49.327,50;Ass:14/03/19 ARP N.34/19;Proc.3057/18;COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR:Retífica Motor Vidro Ltda–EPP;Objeto:Prest.de serv.de manutenção de bombas injetoras nos veículos da frota Municipal;PRAZO:12 meses;VALOR ESTIMADO:R$78.000,00;Ass:19/03/19 ARP N.35/19;Proc.17900/18;COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR:Avanti Negócios e Tecnologia Eireli-ME;Objeto:Aquis.de EPI's;PRAZO:12 meses;VALOR ESTIMADO:R$59.609,50;Ass:20/03/19 ARP N.36/19;Proc.20733/18;COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR:Belamesa Com.de Prods Alimentícios em Geral Eireli-EPP;Objeto:Forn.de Gêneros Alimentícios–Sucos–p/atender o Programa de Alimentação Escolar e Secretarias do Município de Mauá;PRAZO:12 meses;VALOR ESTIMADO:R$1.953.120,00(COTA PRINCIPAL E COTA RESERVADA);Ass:21/03/19 ARP N.37/19;Proc.17795/18;COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR:Tegeda Comercialização e Distribuição Ltda;Objeto:Forn.de laticínios e substitutos similares p/atender necessidades nutricionais específicas do Programa de Alimentação Escolar e Secretarias do Município de Mauá;PRAZO:12 meses;VALOR ESTIMADO:R$1.781.330,40(COTA PRINCIPAL E COTA RESERVADA);Ass:21/03/19 1.TERMO DE ADITAMENTO À ARP N.91/18;Proc.12615/17;Contratada:ANBIOTON IMPORTADORA LTDA;Objeto:Fica alterada a Razão social do COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR,passando de Ellipsis Pharma Distribuidora de Medicamentos Ltda-EPP,p/Anbioton Importadora Ltda;o CNPJ/MF,passando de n.12.432.995/0001-49,p/n.11.260.846/0001-87,o endereço da sede,passando p/R:Doze de Maio n.547–V.Galvão–Guarulhos-SP-CEP:07056-120.Ass:19/03/19 1.TERMO DE ADITAMENTO À ARP N.43/18;Proc.10826/17;Contratada:ANBIOTON IMPORTADORA LTDA;Objeto:Fica alterada a Razão social do COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR,passando de W.I.Pharma Distribuidora Ltda,p/Anbioton Importadora Ltda;o CNPJ/MF,passando de n.20.893.901/0001-67,p/ n.11.260.846/0001-87,o endereço da sede,passando p/ R:Doze de Maio n.547–Vila Galvão–Guarulhos-SP-CEP:07056-120;Ass:29/03/19 1.TERMO DE ADITAMENTO À ARP N.64/18;Proc.9710/17;Contratada:ANBIOTON IMPORTADORA LTDA;Objeto:Fica alterada a Razão social do COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR,passando de W.I.Pharma Distribuidora Ltda,p/Anbioton Importadora Ltda;o CNPJ/MF,passando de n.20.893.901/0001-67,p/ n.11.260.846/0001-87,o endereço da sede,passando p