03/06/2013 - Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga
Lei 4.853/2013, Decretos 7.811, 7.822 e 7.823/2013 e Portarias 10.477, 10.478 e 10.479/2013
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga:
LEI Nº 4.853, DE 27/5/2013 - Autoriza o Poder Executivo a consolidar, por decreto, os anexos da Lei nº 3.471, de 25 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.
DECRETO Nº 7.811, DE 18/4/2013 - Abre na Secretaria de Finanças, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ R$ 12.052.019,05.
DECRETO Nº 7.822, DE 24/5/2013 - Altera descrição genérica de cargos efetivos constantes do Anexo VII do Decreto nº 6.433, de 28 de maio de 2003.
DECRETO Nº 7.823, DE 24/5/2013 - Altera dispositivos do Decreto nº 7.689, de 30 de março de 2012, que nomeia os membros do Conselho Diretor do Fundo de Apoio e Fomento à Cultura, criado pela Lei nº 4.463, de 11 de setembro de 2009, na forma que estabelece.
PORTARIA Nº 10.477, DE 28/5/2013 - Nomeia o servidor Guilherme Primo Vidotto Junior para exercer a função de defensor dativo, nos termos do § 7º do art. 129 da Lei Complementar nº 01/2002 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá, para apresentar defesa escrita e acompanhar o processo administrativo nº 1.259/2013.
PORTARIA Nº 10.478, DE 28/5/2013 - Institui Comissão de Sindicância Administrativa para apurar toda e qualquer responsabilidade sobre irregularidades no âmbito da Secretaria de Serviços Urbanos e dá outras providências.
PORTARIA Nº 10.479, DE 28/5/2013 - Altera a Portaria nº 10.347, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a instituição da Comissão Avaliadora das inscrições para distribuições de boxes remanescentes no Shopping Popular, designa seus membros na forma que estabelece e dá outras providências.
