LEI Nº 4.910, DE 17/12/2013 - Institui a taxa de Licenciamento Ambiental e dá outras providências. LEI Nº 4.912, DE 18/12/2013 - Autoriza a Administração Pública Municipal a recolher veículos abandonados nas vias e logradouros públicos de Mauá e dá outras providências. LEI Nº 4.914, DE 18/12/2013 - Dispõe sobre a criação e regulamentação da Incubadora Pública de Empreendimentos Econômicos Solidários e dá outras providências. LEI Nº 4.917, DE 18/12/2013 - Institui no Município de Mauá o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades – CTAA, e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, previstos na Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e na Lei Estadual nº 14.626, de 29 de novembro de 2011, e dá outras providências. LEI Nº 4.918, DE 18/12/2013 - Altera dispositivos da Lei nº 4.714, de 16 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Política de Fomento à Economia Popular e Solidária no Município de Mauá, na forma que estabelece e dá outras providências. LEI Nº 4.927, DE 26/12/2013 - Cria o Conselho da Cidade de Mauá – CONCidade, na forma que estabelece e dá outras providências. DECRETO Nº 7.903, DE 23/12/2013 - Altera o Anexo VII do Decreto nº 6.433, de 28 de maio de 2003, que regulamenta o Sistema de Gerenciamento de Desempenho dos Servidores Públicos do Município de Mauá e dispõe sobre a descrição detalhada das atribuições dos cargos. DECRETO Nº 7.904, DE 26/12/2013 - Altera dispositivos do Decreto nº 7.875, de 23 de outubro de 2013, que nomeia os membros que compõe o Conselho de Alimentação Escolar – CAE, e dá outras providências. DECRETO Nº 7.908, DE 30/12/2013 - Aprova o Orçamento Geral da Autarquia Municipal “Saneamento Básico do Município de Mauá – SAMA” para o exercício de 2014, e dá outras providências. DECRETO Nº 7.909, DE 30/12/2013 - Aprova o Orçamento Geral da Autarquia Municipal Agência Reguladora dos Serviços de Água e Esgoto de Mauá – ARSAE, para o exercício 2014. PORTARIA Nº 10.557, DE 07/01/2014 - Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor lotado na Coordenadoria de Conservação e Manutenção da Secretaria de Serviços Urbanos, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. PORTARIA Nº 10.558, DE 07/01/2014 - Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor lotado na Coordenadoria de Obras Viárias da Secretaria de Obras, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional para Suplementação - A.R.S.A.E. – Agência Reguladora dos Serviços de Água e Esgotos de Mauá. JOSE ELÍDIO ROSA MOREIRA, Superintendente da A.R.S.A.E., Agência Reguladora dos Serviços de Água e Esgotos de Mauá, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei municipal 3.263, de 22 de fevereiro de 2000, alterada pela Lei Municipal 3.646, de 23 de dezembro de 2003, Decreto nº. 7.382, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela lei 4.723, de 15 de dezembro de2011.

JOSE ELÍDIO ROSA MOREIRA, Superintendente da A.R.S.A.E., Agência Reguladora dos Serviços de Água e Esgotos de Mauá, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei municipal 3.263, de 22 de fevereiro de 2000, alterada pela Lei Municipal 3.646, de 23 de dezembro de 2003, Decreto nº. 7.382, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela lei 4.723, de 15 de dezembro de2011. R E S O L V E: Art. 1º. Fica aberto na Agência Reguladora dos Serviços de Água e Esgotos de Mauá – ARSAE, Autarquia Municipal, com amparo no artigo 5º., Decreto Municipal nº. 7.779, de 27 de Dezembro de 2012, um crédito municipal adicional suplementar de R$. 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sendo por remanejamento para suprir as dotações orçamentárias vigentes a seguir discriminadas:

JOSE ELÍDIO ROSA MOREIRA, Superintendente da A.R.S.A.E., Agência Reguladora dos Serviços de Água e Esgotos de Mauá, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei municipal 3.263, de 22 de fevereiro de 2000, alterada pela Lei Municipal 3.646, de 23 de dezembro de 2003, Decreto nº. 7.382, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela lei 4.723, de 15 de dezembro de2011. R E S O L V E: Art. 1º. Fica aberto na Agência Reguladora dos Serviços de Água e Esgotos de Mauá – ARSAE, Autarquia Municipal, com amparo no artigo 5º., Decreto Municipal nº. 7.779, de 27 de Dezembro de 2012, um crédito municipal adicional suplementar de R$. 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), sendo por remanejamento para suprir as dotações orçamentárias vigentes a seguir discriminadas: