Disciplina, para o período de 1º janeiro a 31 de dezembro de 2019, a operacionalização da cobrança da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Disposição Final ambientalmente adequada a Resíduos Sólidos-TCRDRS, nos Termos da Lei Municipal nº5.295, de 21/12/2017, e suas alterações.

Aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito, na sala de reuniões da Divisão de Comissão Sindicante e Processante, Sede da Controladoria Interna do Município, 2º andar, de acordo com as Portarias nºs 11.019/17, 11.089/18, 11.105/18 e 11.135/18, a presente Comissão Sindicante e Processante é formada pelos senhores Maria Lucia Jablausky (Presidente), Hemilene Monteiro Gomes (Vice-Presidente), Elizabeth da Silva (Membro),Rita de Souza Camelo (Membro).e Roberto Luiz Lozargo (Membro). Em atendimento ao contido no Ofício nº 1873/2018 – 5ª PJ, Ref: IC nº 726/2017-PP, retifica o Relatório Final datado de 20/07/2018 onde deverá ser aplicado ao ex-servidor comissionado Marcelo da Silva Sena, portador do registro funcional nº 25497 a penalidade de acordo com o art. 11 caput, 12, III da Lei 8.429/92 e art. 122, VII, §s 1º e 2º da Lei Complementar 01/2002 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá), onde o servidor, não fosse a sua exoneração anterior à sugestão do Relatório Final do PAD em epígrafe, sofreria a pena de “Demissão a bem do serviço público” (§1º), por tratar-se de improbidade administrativa, decorrendo assim, a penalidade acessória (§2º) que diz: “ O servidor demitido a bem do serviço público fica incompatibilizado a ocupar cargo público pelo prazo de 05(cinco) anos”. Sendo assim, ficam ratificados todos os demais atos constantes do Relatório Final de 20/07/2018, sendo que este processo será encaminhado à Secretaria de Administração e Modernização que deverá constar no assentamento individual do ex-servidor comissionado que “Conforme processo administrativo 9407/2017 fica o ex-servidor comissionado M.S.S, RF nº 25497 incompatibilizado a ocupar cargo público pelo prazo de 05(cinco) anos”. Nada mais havendo, encerrada a presente ata às 16:00 horas, lido e achado conforme, segue assinada pela Presidente e demais membros da Comissão Sindicante e Processante. Maria Lucia Jablausky-Presidente da Comissão Sindicante e Processante.

Despacho PP RP N° 065/2018; P.A. N°: 17794/2018; OBJETO: Fornecimento de embalagens e materiais para o programa Banco de Alimentos e Padaria Comunitária Municipal. Adjudico e Homologo, pelos valores dos LOTES, a favor da empresa vencedora: G.M.W. Comercio de Produtos Descartáveis Ltda - ME, CNPJ: Nº 10.930.116/0001-83. Para os Lotes 1A e 1B (Cotas Principal e Reservada), os itens: 01–R$ 31,48, 02–R$ 49,00, 03–R$ 1,22, 04–R$ 0,35, 05–R$26,13, 06–R$ 19,18, 07–R$ 23,61, 08–R$ 35,42, 09–R$ 165,31 e 10–R$ 11,80, perfazendo o valor total dos lotes 1A e 1B, R$34.389,84. Para os Lotes 2A e 2B (Cotas Principal e Reservada)os itens: 01–R$ 0,73, 02–R$ 34,55, 03–R$ 0,89, 04–R$ 8,19,05–R$ 55,96, 06–R$ 16,98, 07–R$ 37,97, 08–R$ 12,48 e 09–R$87,94, perfazendo o valor total dos lotes 2A e 2B, R$ 367.788,40. Cláudio Donizeti Lourenço - Secretário de Segurança Alimentar PP RP 065/2018; PA 17794/2018; Objeto: Fornecimento de embalagens e materiais para o programa banco de alimentos e padaria comunitária municipal. Abertura: 13/11/2018 as 14:00hs. O edital encontra-se no site www.maua.sp.gov.br. Inf: (11)4512-7803. João Carlos Targa Carvalho – Diretor de Divisão de Compras – Secretaria de Finanças.