Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi: DESPACHO NORMATIVO Nº 21, DE 4/12/2018 – Nega eficácia e execução à Lei nº 5.379, de 8 de outubro de 2018, vez que não se coaduna com a Ordem Constitucional vigente e Lei Orgânica do Município de Mauá, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade. DESPACHO NORMATIVO Nº 22, DE 4/12/2018 – Nega eficácia e execução aos art. 2º, 3º, 4º e 5º da Lei nº 5.381, de 10 de outubro de 2018, vez que não se coadunam com a Ordem Constitucional vigente e Lei Orgânica do Município de Mauá, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade. DESPACHO NORMATIVO Nº 23, DE 4/12/2018 – Nega eficácia e execução à Lei nº 5.393, de 12 de novembro de 2018, vez que não se coaduna com a Ordem Constitucional vigente e Lei Orgânica do Município de Mauá, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade. DESPACHO NORMATIVO Nº 24, DE 4/12/2018 – Nega eficácia e execução à Lei nº 5.395, de 12 de novembro de 2018, vez que não se coaduna com a Ordem Constitucional vigente e Lei Orgânica do Município de Mauá, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade. DESPACHO NORMATIVO Nº 25, DE 4/12/2018 – Nega eficácia e execução à Lei nº 5.397, de 12 de novembro de 2018, vez que não se coaduna com a Ordem Constitucional vigente e Lei Orgânica do Município de Mauá, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade. DESPACHO NORMATIVO Nº 26, DE 4/12/2018 – Nega eficácia e execução à Lei nº 5.398, de 12 de novembro de 2018, vez que não se coaduna com a Ordem Constitucional vigente e Lei Orgânica do Município de Mauá, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade. DESPACHO NORMATIVO Nº 27, DE 4/12/2018 – Nega eficácia e execução à Lei nº 5.399, de 12 de novembro de 2018, vez que não se coaduna com a Ordem Constitucional vigente e Lei Orgânica do Município de Mauá, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade. DESPACHO NORMATIVO Nº 28, DE 4/12/2018 – Nega eficácia e execução à Lei nº 5.400, de 12 de novembro de 2018, vez que não se coaduna com a Ordem Constitucional vigente e Lei Orgânica do Município de Mauá, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade. DESPACHO NORMATIVO Nº 29, DE 4/12/2018 – Nega eficácia e execução à Lei nº 5.401, de 12 de novembro de 2018, vez que não se coaduna com a Ordem Constitucional vigente e Lei Orgânica do Município de Mauá, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade. DESPACHO NORMATIVO Nº 30, DE 4/12/2018 – Nega eficácia e execução à Lei nº 5.403, de 12 de novembro de 2018, vez que não se coaduna com a Ordem Constitucional vigente e Lei Orgânica do Município de Mauá, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade. DESPACHO NORMATIVO Nº 31, DE 4/12/2018 – Nega eficácia e execução à Lei nº 5.404, de 12 de novembro de 2018, vez que não se coaduna com a Ordem Constitucional vigente e Lei Orgânica do Município de Mauá, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade. DESPACHO NORMATIVO Nº 32, DE 4/12/2018 – Nega eficácia e execução à Lei nº 5.405, de 12 de novembro de 2018, vez que não se coaduna com a Ordem Constitucional vigente e Lei Orgânica do Município de Mauá, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade. DESPACHO NORMATIVO Nº 33, DE 4/12/2018 – Nega eficácia e execução à Lei nº 5.408, de 21 de novembro de 2018, vez que não se coaduna com a Ordem Constitucional vigente e Lei Orgânica do Município de Mauá, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade. DESPACHO NORMATIVO Nº 34, DE 4/12/2018 – Nega eficácia e execução à Lei nº 5.409, de 21 de novembro de 2018, vez que não se coaduna com a Ordem Constitucional vigente e Lei Orgânica do Município de Mauá, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade. DECRETO Nº 8.492, DE 30/11/2018 – Altera o Decreto nº 8.488, de 26 de novembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 5.415, de 23 de novembro de 2018, que dispõe sobre a criação do “Programa de Incentivo ao Trabalho e Requalificação Profissional – Trabalho Já”, no âmbito do Município de Mauá e dá outras providências.