Atos oficiais assinados pela Prefeita em exercício
Despachos Normativos 13, 14 e 15 e Decreto 8.463/2018
Atos oficiais assinados pela Prefeita em exercício:
DESPACHO NORMATIVO Nº 13, DE 10/9/2018 Nega eficácia e execução à Lei nº 5.360, de 27 de agosto de 2018, vez que não se coaduna com a Ordem Constitucional vigente e Lei Orgânica do Município de Mauá, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
DESPACHO NORMATIVO Nº 14, DE 10/9/2018 Nega eficácia e execução à Lei nº 5.366, de 27 de agosto de 2018, vez que não se coaduna com a Ordem Constitucional vigente e Lei Orgânica do Município de Mauá, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
DESPACHO NORMATIVO Nº 15, DE 10/9/2018 Nega eficácia e execução à Lei nº 5.367, de 27 de agosto de 2018, vez que não se coaduna com a Ordem Constitucional vigente e Lei Orgânica do Município de Mauá, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
DECRETO Nº 8.463, DE 28/8/2018 Altera o Decreto nº 8.397, de 25 de janeiro de 2018, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Cultura, na forma que estabelece, e dá outras providências.