Início: Apuração de Irregularidades TC 8052/989/17 e 10116/989/17 (PA nº 773/18)
Apuração de irregularidades. Representação. Pregão Presencial nº 24/2017 para Registro de Preços destinados ao fornecimento de kits escolares, no exercício de 2017.
Considerando a necessidade de apuração de irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo TC nº 8052/989/17 (EBN Com. Imp. Exp. S/A) e 10116/989/17 (Brink Mobil Equip. Educacionais Ltda), com providências no processo administrativo nº 773/18, iniciamos a partir da data abaixo indicada os trabalhos da presente Comissão de Sindicância, instituída pela Portaria nº 10.179, de 13 de outubro de 2009 e alterações (Portaria nº 11.088, 11.101 e 11.128).
Mauá, 09 de novembro de 2020.
Glaudyana Sousa Medeiros (presidente)
Jéssica Taíse de Freitas (vice-presidente)
Eliane Mara de Carvalho Veiga (membro)
Simone Cristina Eves Costa (membro)
Ionice Augusta da Silva (membro)