Diante do que consta nos autos 7499/2025, instauro a sindicância nos termos do art. 38 e seguintes, do Decreto Municipal nº. 7.023/2007 c/c art. 2º, inciso I e art. 6º, inciso VI, da Lei Municipal 4562/2010, para apurar o descumprimento do dever funcional e possível transgressão disciplinar.

Mauá, 10 de novembro de 2025.

Insp. GCM Jefferson Yoshio Tegoshi

Corregedor da Guarda Civil Municipal

Considerando os autos do Processo nº 8025/2025, que apura, por meio da Sindicância nº 60/COR/2025/TE, a responsabilidade e a ocorrência de transgressão disciplinar, com base no artigo 6º, inciso XIII, da Lei nº 4.562/2010, conclui e propõe a aplicação da pena de Advertência Escrita (art. 25 do Decreto 7.023/2007) ao GCM RF 17528. A medida decorre da inobservância dos deveres funcionais, prevista no art. 4º combinado com o inciso II do art. 7º, ambos do Decreto nº 7.023/2007, bem como pela prática da infração tipificada no inciso XIV do art. 18 do mesmo decreto.

Mauá, 10 de novembro de 2025.

Insp. GCM Jefferson Yoshio Tegoshi

Corregedor da Guarda Civil Municipal

PORTARIA Nº 470, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025- Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo da Comissão Especial instituída através da Portaria nº 082/2019 e alterações, para apuração e proposição de alterações no fornecimento de água no município de Mauá, conforme Requerimento nº 200/2019, processo nº 84.148.

PORTARIA Nº 468, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025 - Designar os Vereadores LEONARDO ALVES DE CASTRO (LEONARDO ALVES) e ALESSANDRO FAUSTINO MARTINS (ALESSANDRO MARTINS) para, sob a presidência do primeiro e juntamente com 01 (um) representante dos fisioterapeutas e 01 (um) representante dos terapeutas ocupacionais, comporem comissão para cumprimento à Lei nº 5.474/2019, que dispõe sobre a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia Municipal do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional.

Considerando os autos do Processo nº 8027/2025, que apura, por meio da Sindicância nº 58/COR/2025/TE, a responsabilidade e possível violação do regulamento disciplinar, o Corregedor da GCM, com base no artigo 6º, inciso XIII, da Lei nº 4.562/2010, conclui e propõe o arquivamento do processo, fundamentado no artigo 39, inciso I, do Decreto nº 7.023/2007, por inexistir elementos que comprovem o descumprimento disciplinar ou a prática de infração disciplinar por parte do guarda, nos termos do referido decreto, com orientações.

Mauá, 06 de novembro de 2025.

Insp. GCM Jefferson Yoshio Tegoshi

Corregedor da Guarda Civil Municipal