Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi
Decreto 8.697/2020
DECRETO Nº 8.697, DE 30/4/2020 Altera o Decreto 8.519, de 27 de fevereiro de 2019, que regulamenta a Lei nº 3.522, de 20 de setembro de 2002, que concede isenção de tarifas de transporte coletivo às pessoas portadoras de deficiências, portadoras do vírus HIV-AIDS e renais crônicos, portadores de câncer e dá outras providências.