DESPACHO NORMATIVO Nº 01, DE 30/6/2023 – Nega eficácia e execução à Lei Municipal nº 6.094, de 15 de maio de 2023, uma vez que não se coaduna com o sistema constitucional brasileiro, determinando à Secretaria de Assuntos Jurídicos que ingresse no Poder Judiciário com Ação Direta de Inconstitucionalidade.

DESPACHO NORMATIVO Nº 02, DE 30/6/2023 – Nega eficácia e execução à Lei Municipal nº 6.095, de 15 de maio de 2023, uma vez que não se coaduna com o sistema constitucional brasileiro, determinando à Secretaria de Assuntos Jurídicos que ingresse no Poder Judiciário com Ação Direta de Inconstitucionalidade.

DECRETO Nº 9.179, DE 13/6/2023 – Abre, no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.982.228,12.

DECRETO Nº 9.184, DE 28/6/2023 – Altera dispositivo do Decreto nº 9.010, de 7 de abril de 2022, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – CMDHC-LGBT, para o biênio 2022/2024.

DECRETO Nº 9.185, DE 28/6/2023 – Constitui a Comissão de Modernização da Administração Tributária, nomeia seus membros e dá outras providências.

LEI Nº 6.122, DE 27/6/2023 – Denomina “Wellington da Silva Santos” a atual viela localizada entre a Rua América do Norte, ao lado do número 130, e a Rua Assunção, ao lado do número 196, no bairro Parque das Américas, e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.183, DE 28/6/2023 – Altera dispositivos do Decreto nº 9.144, de 23 de março de 2023, que nomeia os membros do Conselho do Trabalho, Emprego e Renda do município de Mauá – CTER/Mauá, mandato 2023 a 2025, e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.186, DE 29/6/2023 – Regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, no âmbito do município de Mauá.

Termo de Instauração – Portaria nº 02/2023

Aos três dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três, na sala da Corregedoria da Procuradoria-Geral do Município, sediada no 2º Andar do Paço Municipal, a Comissão Sindicante Processante, instituída pela Portaria 01/2023, dá início aos trabalhos de apuração de responsabilidade funcional e infrações decorrentes da conduta do servidor I.S.N.S., portador do Registro Funcional 32.230, relatadas no Processo Administrativo Disciplinar 3381/2023, as quais implicam em possível afronta aos artigos 112, 113, II, V, VI, VII, IX, XV e 114, I, VII, X, XVII, XVIII da Lei Complementar 01, de 08 de março de 2002.

Instalam-se os trabalhos da presente Comissão Processante a partir desta data. O prazo para finalização e apresentação do relatório pormenorizado será de 90 (noventa) dias, a partir da presente data, prorrogável por (30) trinta dias mediante justificativa fundamentada.

Fica deferida a solicitação da suspensão preventiva do servidor (C.I.088/2023-SAJ) nos termos do art. 128, I, “a”, da LC01/02.

Cite-se pessoalmente o servidor em cumprimento ao art. 129, §5º, da LC/01/02, com cópia integral do PAD 3381/2023, para que em 10 (dez) dias apresente sua defesa preliminar por escrito, juntando aos autos as provas documentais e a indicação das testemunhas que eventualmente pretenda ouvir.

Transcorrido o prazo concedido, definirá a Comissão a data da convocação para que o servidor preste suas declarações e esclarecimentos nos termos do art. 132, §2º da LC01/02.

Elysson Faccine Gimenez
Presidente

Mayara de Lima Reis
Membro

Natália Cordeiro Barbosa Dijigow
Membro

PORTARIA Nº 01/2023 -  Corregedoria da Procuradoria Geral do Município de Mauá

Nomeia a Comissão Processante da Corregedoria da Procuradoria Geral do Município de Mauá.

ELYSSON FACCINE GIMENEZ, Corregedor da Procuradoria Geral do Município, nos termos do art. 13, III e §1º da Lei Complementar 18, de 18 de setembro de 2014, usando das atribuições que me são conferidas pela lei, RESOLVO:

Art. 1º. Fica instituída a Comissão Sindicante e Processante para a apuração de responsabilidade funcional e infrações praticadas por procuradores municipais, com competência para atuação nos procedimentos de sindicância administrativa e processos administrativos disciplinares.

Art. 2º. A Comissão Sindicante e Processante é composta pelos seguintes membros ora nomeados:

I – Presidente: Elysson Faccine Gimenez (Registro Funcional nº 18.431);

II – Membro: Mayara de Lima Reis (Registro Funcional nº 35.759);

III – Membro: Natália Cordeiro Barbosa Dijigow (Registro Funcional nº 35.642).

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mauá, em 30 de junho de 2023.

ELYSSON FACCINE GIMENEZ
Corregedor

PORTARIA Nº 11.710, DE 28/6/2023 – Altera dispositivos da Portaria nº 11.579, de 25 de abril de 2022, que nomeia servidores municipais para exercerem a função de gestores de patrimônio, conforme determina o Decreto nº 7.867, de 8 de outubro de 2013.