DECRETO Nº 9.177, DE 12/6/2023 – Regulamenta a Seção II do Capítulo IV da Lei nº 6.016, de 13 de dezembro de 2022, conforme dispõe.

DECRETO Nº 9.178, DE 12/6/2023 – Regulamenta a Lei Municipal nº 6.018, de 21 de dezembro de 2022, que dispõe sobre instituição do Selo “Empresa Amiga do Autista” no Município de Mauá e dá outras providências.

LEI Nº 6.109, DE 5/6/2023 – Dispõe sobre a instituição no calendário oficial de eventos do município de Mauá do “Dia Municipal da Luta Antimanicomial” – 18 de maio, e dá outras providências.

LEI Nº 6.110, DE 5/6/2023 – Assegura às pessoas com Síndrome de Down e a um acompanhante o direito à meia-entrada nas sessões de cinema, teatro e espetáculos esportivos realizados no município de Mauá e dá outras providências.

LEI Nº 6.111, DE 6/6/2023 – Declara de Utilidade Pública a entidade denominada Associação Fraternidade dos Filhos do Sangrado Coração de Jesus e Maria, com sede neste município, e dá outras providências.

LEI Nº 6.112, DE 6/6/2023 – Dispõe sobre o trânsito de animais domésticos em condomínios e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.173, DE 1º/6/2023 – Altera dispositivo do Decreto nº 9.010, de 7 de abril de 2022, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – CMDHC – LGBT, para o biênio 2022/2024.

DECRETO Nº 9.174, DE 5/6/2023 – Altera dispositivo do Decreto nº 6.465, de 27 de agosto de 2003, que estabelece o Regulamento Geral do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá – Lei Complementar nº 01, de 8 de março de 2002.

LEI Nº 6.105, DE 1º/6/2023 – Altera dispositivos da Lei nº 4.137, de 26 de fevereiro de 2007, que cria o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, e o Fundo Municipal de Turismo de Mauá e dá outras disposições.

LEI Nº 6.108, DE 5/6/2023 – Dispõe sobre a criação do selo "PET FRIENDLY" para certificação oficial de estabelecimentos comerciais em Mauá e dá outras providências.

LEI Nº 6.113, DE 6/6/2023 – Institui o Projeto Empresa Amiga do CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) e do CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) no âmbito do Município de Mauá, e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.172, DE 31/5/2023 – Regulamenta o art. 6º da Lei Complementar Federal nº 105/01, e o art. 207, VI, da Lei Complementar Municipal nº 21/2014, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria de Finanças, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.

PORTARIA Nº 11.709, DE 1º/6/2023 – Institui a Comissão Intersecretarial para análise e julgamento das propostas apresentadas em chamamento público para permissão de uso de espaço público para a atividade ambulante.

DECRETO Nº 9.169, DE 25/5/2023 – Abre, no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 591.296,00.

DECRETO Nº 9.170, DE 26/5/2023 – Altera o Decreto nº 8.943, de 25 de outubro de 2021, que nomeia os membros que compõem o Conselho de Alimentação Escolar – CAE, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 11.708, DE 30/5/2023 – Institui o Grupo de Trabalho com o objetivo de operacionalizar as disposições da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, no município de Mauá.

DECRETO Nº 9.168, DE 19/5/2023 – Abre, no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.991.530,00.

PORTARIA Nº 11.704, DE 25/5/2023 – Altera a Portaria nº 11.652, de 5 de dezembro de 2022, que institui a Comissão Municipal de Primeira Infância, para organizar e coordenar as ações para a elaboração do 1º Plano Municipal de Primeira Infância de Mauá.

PORTARIA Nº 11.705, DE 26/5/2023 – Cria o Grupo Técnico de estudos para análise e acompanhamento de atos e procedimentos administrativos para emissão de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, no âmbito da Secretaria de Planejamento Urbano, e nomeia seus membros.

PORTARIA Nº 11.706, DE 26/5/2023 – Altera a Portaria nº 11.013, de 12 de maio de 2017, que institui a Comissão de Monitoramento e Avaliações das parcerias celebradas com as Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos, no âmbito da Secretaria de Cultura, e nomeia os seus membros.

PORTARIA Nº 11.707, DE 26/5/2023 – Altera a Portaria nº 11.012, de 12 de maio de 2017, que institui a Comissão de Análise e Seleção de Projetos de Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos, no âmbito da Secretaria de Cultura, e nomeia os seus membros.