DECISÃO FINAL EMITIDA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10.897/09 PELA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA
Publicação de ato da Comissão de Sindicância Administrativa, nos autos do Processo Administrativo nº 10.897/09, para apuração de responsabilidade por extravio do Processo Administrativo nº 11.162/05.
Através da Portaria nº 10.333, de 28 de outubro de 2011, foi designada Comissão de Sindicância Administrativa para apuração de responsabilidade pelo desaparecimento do Processo Administrativo nº. 11.162/2005, que tratou da contratação da empresa Diário do Grande ABC para publicação de atos oficiais praticados pela Administração Municipal. Da analise dos autos podemos observar que foram adotadas todas as medidas administrativas pertinentes, apurando-se inclusive o desaparecimento do Processo Administrativo nº. 2036/07, que tratou de contratação emergencial da mesma empresa com a mesma finalidade do anteriormente comunicado pela autoridade instauradora. A Comissão de Sindicância apresentou o relatório final às fls. 99/102, do Processo Administrativo nº. 10.897/2011, entendendo que diante da possibilidade de reconstituição integral de ambos os autos, bem como da ausência de débitos por parte da Administração Pública, e ainda, considerando-se a constatação do cumprimento das obrigações por parte da empresa contratada no período em que houve a prestação do serviço a que se propôs, não se deflagra qualquer tipo de prejuízo ao erário municipal, não havendo que se falar em responsabilização por parte de qualquer servidor. Finalmente, os autos reconstituídos que passam a reger as contratações em questão foram encaminhados à Secretaria de Comunicação Social, gestora dos contratos para conhecimento e eventuais providências que ainda restarem cabíveis, opinando pelo arquivamento do presente sem aplicação de penalidade. Ariela Ramos de Olivera, Presidente da Comissão de Sindicância.
