Despacho de Ratificação - Inexigibilidade de Chamamento Público nº 027/2026
Proc.: 9698/2025; OBJETO: Transferência de Recursos Financeiros do PDDE – E.M. Chico Mendes
Reconheço e Ratifico a Inexigibilidade de Chamamento Público para firmar Termo de Colaboração, com fundamento no Art. 31, inciso II, Lei nº 13.019/14, tendo em vista o constante do presente processo.
Organização da Sociedade Civil: Associação de Pais e Mestres APM da Escola Municipal Chico Mendes
CNPJ: 03.269.054/0001-45
Justificativa: Justifica-se a presente solicitação para repasse dos recursos provenientes do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE Mauá para atendimento das demandas relacionadas à execução de pequenas manutenções prediais, aquisição de materiais de consumo e bens permanentes, contratação de serviços para reparos emergenciais visando garantir o funcionamento das instalações da Unidade Escolar, conforme necessidades identificadas ao longo da vigência, no valor total de R$ 23.605,42 (vinte e três mil seiscentos e cinco reais e quarenta e dois centavos), com prazo de vigência correspondente ao exercício financeiro no qual ocorreu a repasse do recurso.
Assinatura: 16/09/2026
FRANCISCO MARCELO DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Mauá
Publicações citadas
54262
24/09/2026 às 13:47
Inexigibilidade de Chamamento Público: 027/2026; Proc.: 9698/2025; OBJETO: Transferência de Recursos Financeiros do PDDE Mauá – E.M. Chico Mendes
Extrato de Contrato
Inexigibilidade de Chamamento Público: 027/2026; Proc.: 9698/2025; OBJETO: Transferência de Recursos Financeiros do PDDE Mauá – E.M. Chico Mendes
Termo de Colaboração: 037/2026; OSC: APM da EM Chico Mendes
Vigência: 21/09/2026 a 31/12/2026
Valor: R$ 23.605,42 (vinte e três mil e seiscentos e cinco reais e quarenta e dois centavos).
Assinatura: 21/09/2026
FRANCISCO MARCELO DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Mauá