Despacho de Autorização – Inexigibilidade de Chamamento Público nº 09/2026
PC nº 9734/2025. Objeto: Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE Mauá A.P.M. Escola Municipal Professor José Tomaz Neto
I – Considerando a manifestação da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município de Mauá e demais elementos que instruem o processo, AUTORIZO com fulcro no Art. 31 da Lei nº 13.019/14, Lei Municipal nº 6307/25 e Decreto Municipal nº 9496/25, a Inexigibilidade de Chamamento Público para firmar Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Mestres – A.P.M Escola Municipal Professor José Tomaz Neto, CNPJ n. 03.546.885/0001-17, para repasse dos recursos provenientes do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE Mauá para atendimento das demandas relacionadas à execução de intervenções prediais, realização de pequenos serviços de manutenção, aquisição de materiais de consumo e permanentes, bem como custeio de despesas cartoriais correlatas, conforme previsto no Plano de Trabalho e no Plano de Aplicação Financeira aprovado, no valor total de R$ 10.277,96 (dez mil, duzentos e setenta e sete reais e noventa e seis centavos), com prazo de vigência correspondente ao exercício financeiro no qual ocorreu a repasse do recurso.
Assinatura: 03/08/2026
Gilmar Silvério – Secretário Municipal de Educação.