DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 31 DE MARÇO DE 2026- Concede o título de “Cidadã Mauaense” à Senhora Luiza Trajano Inácio Rodrigues pelos relevantes serviços prestados à comunidade no município de Mauá, e dá outras providências.

Dispõe sobra a regulamentação do Regime de Trabalho Híbrido na Secretaria de Planejamento Urbano.

Demonstrativos que evidenciam os repasses (receitas) e as respectivas despesas do 2º e 3º quadrimestres de 2025, junto a Fundação do ABC - Cosam - que presta Seviços de Saúde ao Município de Mauá.

RETIFICAÇÃO

Após pedido de impugnação e análise criteriosa ao Edital, venho por meio retificar o Edital do Pregão Eletrônico em epígrafe, conforme segue:

ITEM 16 DO ANEXO I DO EDITAL

Onde se lê:

16 – VERIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE DO OBJETO (PROVA DE CONCEITO)

(...)

A empresa vencedora deverá comprovar o atendimento dos requisitos obrigatórios previstos, apresentando demonstração das especificações / funcionalidades obrigatórias da solução, através da execução das funcionalidades, em conformidade ao “Roteiro de Demonstração” devendo atender, no mínimo, 90% dos requisitos constantes no referido Roteiro

(...)

Leia-se:

16 – VERIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE DO OBJETO (PROVA DE CONCEITO)

(...)

A empresa vencedora deverá comprovar o atendimento dos requisitos obrigatórios previstos, apresentando demonstração das especificações / funcionalidades obrigatórias da solução, através da execução das funcionalidades, em conformidade ao “Roteiro de Demonstração” devendo atender, no mínimo, 80% dos requisitos constantes no referido Roteiro

(...)

ANEXO “A” DO TERMO DE REFERÊNCIA – PROVA DE CONCEITO

Onde se lê:

(...)

As licitantes deverão comprovar atendimento de, no mínimo 90% dos requisitos constantes no roteiro (item 3 e subitens)

(...)

Leia-se:

ANEXO “A” DO TERMO DE REFERÊNCIA – PROVA DE CONCEITO

(...)

As licitantes deverão comprovar atendimento de, no mínimo 80% dos requisitos constantes no roteiro (item 3 e subitens)

(...)

ITEM 15.3 DO ANEXO I DO EDITAL

Fica inserido o subitem 15.3.1 a fim de reforçar as informações já constantes do Termo de Referência, com a seguinte redação:

15.3.1 Somente haverá o pagamento pelos serviços de licenciamento de uso da solução integrada (Item 3) e pelos serviços de Suporte e Manutenção (Item 4) após a conclusão e atestação da implantação do sistema (item 1).

Vagner Minervino da Rocha - Secretário de Finanças

Ao primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, encerram-se os trabalhos da Comissão Sindicante e Processante, designada pela Portaria nº11.869, de 27 de março de 2025, que nomeia seus membros para apuração de denúncia recebida pelo Ministério Público, autos do Processo Administrativo 6040/2025.