Despacho de Ratificação - Inexigibilidade de Chamamento Público nº 039/2026
Proc.: 9701/2025; OBJETO: Transferência de Recursos Financeiros do PDDE – Escola Municipal Guilherme Primo Vidotto
Reconheço e Ratifico a Inexigibilidade de Chamamento Público para firmar Termo de Colaboração, com fundamento no Art. 31, inciso II, Lei nº 13.019/14, tendo em vista o constante do presente processo.
Organização da Sociedade Civil: Associação de Pais e Mestres APM da Escola Municipal Guilherme Primo Vidotto
CNPJ: 18.914.286/0001-86
Justificativa: Justifica-se a presente solicitação para repasse dos recursos provenientes do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE Mauá para atendimento das demandas relacionadas à aquisição de materiais de consumo e permanentes, execução de manutenções preventivas e contratação célere de serviços especializados, conforme necessidades identificadas ao longo da vigência, no valor total de R$ 33.732,79 (trinta e três mil setecentos e trinta e dois reais e setenta e nove centavos), com prazo de vigência correspondente ao exercício financeiro no qual ocorreu a repasse do recurso.
Assinatura: 02/10/2026
FRANCISCO MARCELO DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Mauá
Publicações citadas
54634
21/10/2026 às 13:44
Inexigibilidade de Chamamento Público: 049/2026; Proc.: 9701/2025; OBJETO: Transferência de Recursos Financeiros do PDDE Mauá – EM Guilherme Primo Vidotto
Extrato de Contrato
Inexigibilidade de Chamamento Público: 049/2026; Proc.: 9701/2025; OBJETO: Transferência de Recursos Financeiros do PDDE Mauá – EM Guilherme Primo Vidotto
Termo de Colaboração: 049/2026; OSC: APM da EM Guilherme Primo Vidotto
Vigência: 13/10/2026 a 31/12/2026
Valor: R$ 33.732,79 (trinta e três mil setecentos e trinta e dois reais e setenta e nove centavos)
Assinatura: 13/10/2026
FRANCISCO MARCELO DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Mauá