LEI Nº 6.237, DE 5/7/2024 – Dispõe sobre a instituição da Campanha Permanente de Prevenção de Doenças Mentais na infância e adolescência nas escolas da rede pública do município de Mauá e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.313, DE 17/6/2024 – Abre, no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 30.257.383,40.

DECRETO Nº 9.316, DE 28/6/2024 – Coloca à disposição da Justiça Eleitoral servidores e dependências dos estabelecimentos da rede municipal de ensino, com vistas ao pleito de 6 de outubro de 2024, em primeiro turno, e 27 de outubro de 2024, em segundo turno, se houver.

PORTARIA Nº 11.805, DE 5/7/2024 – Nomeia os membros do Conselho Municipal de Economia Solidária de Mauá, na forma que estabelece, e dá outras providências.

LEI Nº 6.232, DE 28/6/2024 - Autoriza o município a alienar mediante venda, doação ou permuta, bem imóvel situado no Município, para o fomento da construção e comercialização de empreendimentos habitacionais no âmbito do Governo Federal, Estadual ou Municipal, destinados à população com renda de até 05 (cinco) salários-mínimos.

LEI Nº 6.234, DE 4/7/2024 - Designa “Viela Sebastião Emerich” a atual viela sem designação localizada na Avenida Armando Bagnara, em frente ao número 727, no bairro Jardim Zaíra, e dá outras providências.

LEI Nº 6.235, DE 4/7/2024 - Acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 2.312 de 4 de outubro de 1990, que regulamenta a Sessão Solene da “Semana do Nordestino”.

LEI Nº 6.236, DE 4/7/2024 - Denomina como “Professor Marcos Ahlers Nascimento” o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS Vila Mercedes, localizado na Rua Cícero Rodrigues da Silva, 355, Vila Mercedes, conforme dispõe.

DECRETO Nº 9.317, DE 28/6/2024 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação judicial ou amigável, em caráter de urgência, os lotes com áreas descritas, de inscrições fiscais 26.030.072 e 26.030.003, destinados à implementação de obras de melhoria no sistema viário, com a consequente resolução da questão da mobilidade e do trânsito urbano de veículos na Rua Luiz Rodrigues da Silva, destacado de parte da Gleba 5 da Fazenda Oratório, conforme dispõe.

DECRETO Nº 9.319, DE 3/7/2024 - Altera o Decreto 8.519, de 27 de fevereiro de 2019, que regulamenta a Lei nº 3.522, de 20 de setembro de 2002, que concede isenção de tarifas de transporte coletivo às pessoas portadoras de deficiências, portadoras do vírus HIV-AIDS e renais crônicos, portadores de câncer e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.321, DE 4/7/2024 - Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Município de Mauá, nos termos do art. 101, § 2º, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação conferida pela EC nº 99, de 14 de dezembro de 2017; art. 11 da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, e da Portaria nº 9.598, de 22 de agosto de 2018, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 11.804, DE 28/6/2024 - Altera dispositivo da Portaria nº 11.579, de 25 de abril de 2022, que nomeia servidores municipais para exercerem a função de gestores de patrimônio, conforme determina o Decreto nº 7.867, de 8 de outubro de 2013.

PORTARIA Nº 11.806, DE 5/7/2024 - Nomeia os membros das Câmaras de Conciliação de Débitos Fiscais e de Precatórios, conforme dispõe a Lei Complementar nº 51, de 18 de dezembro de 2023.

LEI Nº 6.230, DE 25/6/2024 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2025 do Município de Mauá e dá outras providências.

LEI Nº 6.231, DE 25/6/2024 - Institui no calendário oficial de eventos do Município de Mauá o “Dia Municipal de doação de sangue da Pessoa com Deficiência”, a ser realizado anualmente no dia 14 de setembro, e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.308, DE 5/6/2024 - Abre, no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 9.275.367,75.

PORTARIA Nº 11.803, DE 26/6/2024 - Nomeia os membros do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento das Políticas Públicas para a População em Situação de Rua.

LEI Nº 6.229, DE 20/6/2024 - Dispõe sobre a divulgação de mensagens de incentivo à doação de sangue nas faturas de consumo do município de Mauá e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.314, DE 20/6/2024 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável, a área que descreve, localizada no Bairro Capuava, e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.315, DE 24/6/2024 - Nomeia os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, mandato 2024-2026, e dá outras providências.