Portaria SAMA nº 4.450/2026
Portaria 4.450 de 15 de junho de 2026 - Institui Comissão Permanente de Sindicância para apuração de eventuais irregularidades em processos Administrativos e de Compras apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, designa seus membros na forma em que especifica e dá outras providências.