DESPACHO NORMATIVO Nº 03, DE 5/7/2023 – Nega eficácia e execução à Lei Municipal nº 6.075, de 17 de abril de 2023, uma vez que não se coaduna com o sistema constitucional brasileiro, determinando à Secretaria de Assuntos Jurídicos que ingresse no Poder Judiciário com Ação Direta de Inconstitucionalidade.

DESPACHO NORMATIVO Nº 04, DE 5/7/2023 – Nega eficácia e execução à Lei Municipal nº 6.096, de 15 de maio de 2023, uma vez que não se coaduna com o sistema constitucional brasileiro, determinando à Secretaria de Assuntos Jurídicos que ingresse no Poder Judiciário com Ação Direta de Inconstitucionalidade.

DESPACHO NORMATIVO Nº 05, DE 5/7/2023 – Nega eficácia e execução à Lei Municipal nº 6.097, de 15 de maio de 2023, uma vez que não se coaduna com o sistema constitucional brasileiro, determinando à Secretaria de Assuntos Jurídicos que ingresse no Poder Judiciário com Ação Direta de Inconstitucionalidade.

DESPACHO NORMATIVO Nº 06, DE 5/7/2023 – Nega eficácia e execução à Lei Municipal nº 6.098, de 15 de maio de 2023, uma vez que não se coaduna com o sistema constitucional brasileiro, determinando à Secretaria de Assuntos Jurídicos que ingresse no Poder Judiciário com Ação Direta de Inconstitucionalidade.

DESPACHO NORMATIVO Nº 07, DE 5/7/2023 – Nega eficácia e execução à Lei Municipal nº 6.106, de 5 de junho de 2023, uma vez que não se coaduna com o sistema constitucional brasileiro, determinando à Secretaria de Assuntos Jurídicos que ingresse no Poder Judiciário com Ação Direta de Inconstitucionalidade.

DESPACHO NORMATIVO Nº 08, DE 5/7/2023 – Nega eficácia e execução à Lei Municipal nº 6.107, de 5 de junho de 2023, uma vez que não se coaduna com o sistema constitucional brasileiro, determinando à Secretaria de Assuntos Jurídicos que ingresse no Poder Judiciário com Ação Direta de Inconstitucionalidade.

LEI Nº 6.123, DE 29/6/2023 – Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2024 do Município de Mauá e dá outras providências.

LEI Nº 6.124, DE 6/7/2023 – Designa “Viela Elis Teixeira Fontes” a viela sem designação, com início no prolongamento da Rua Pernambuco, altura do nº 832, e término a aproximadamente 130 metros de seu início, no Núcleo Pajussara, no município de Mauá, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 11.711, DE 6/7/2023 – Institui a Junta Oficial em Saúde e a Equipe Multiprofissional que analisará os pedidos de horário especial para servidor com deficiência ou cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

TERMO DE CONCESSÃO DE USO N.073/23-Cadastro Sabesp:0746/166;Proc.2972/21;CONCESSIONÁRIA:Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo–SABESP;Objeto:Concessão de Uso tem por objeto a concessão de uso da área pública com a seguinte descrição:Inicia-
-se no ponto “A”,de coordenadas N=7.380.363,9152m e E=351.173,6166m,vértice comum entre os imóveis de inscrição fiscal n.03-095-900 e 03-095-001;deste ponto segue em reta na distância de 22,78m até encontrar o ponto “B”, de coordenadas N=7.380.341,3502m e E=351.176,7587m;deste 
ponto deflete à esquerda e segue em reta na distância de 01,11m,encontrando o ponto “C”,de coordenadas N=7.380.340,4629m e E=351.177,4279m,confrontando nesses dois segmentos com o imóvel de inscrição fiscal 03-095-001;deste ponto deflete à direita e segue em reta na distância de 18,18m,encontrando o ponto “D”,de coordenadas 
N=7.380.336,9033m e E=351.159,5981m;deste ponto deflete à direita e segue em reta na distância de 21,53m,encontrando o ponto “E”,de coordenadas N=7.380.357,7868m e E=351.154,3254m;deste ponto deflete à direita e segue em reta na distância de 20,24m,encontrando o ponto 
“A”,confrontando nesses três segmentos com parte da área pública,imóvel de inscrição fiscal 03-095-900,fechando o perímetro e delimitando a área de 427,29m²”,para instalação de Estação Elevatória de Água pela Companhia de Saneamento
Básico–SABESP;Prazo:40 anos;Ass:30/06/23Ass:05/07/23

Marcelo Oliveira-Prefeito

  Diante do que consta nos autos, não ha provas que os Guardas RF:12.792 e RF: 36.756, tenham cometido infração disciplinar prevista em regulamento,  com fulcro no Art. 39, inciso I, do decreto 7023/2007, ARQUIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO 2290/2023.

SOLANGE CRISTINA MONTESANTI

COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

SSP

  Diante do que consta nos autos, não ha provas que o Guarda RF: 12.785  tenha trangredido o regulamento discipiinar interno, com  fulcro no Art. 39, inciso I, do Decreto nº 7023/2007, ARQUIVO O PROCESSO ADMINISTRATIVO  2293/2023.

SOLANGE CRISTINA MONTESANTI 

COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

SSP

TERMO DE CONCESSÃO DE USO N.073/23-Cadastro Sabesp:0746/166;Proc.2972/21;CONCESSIONÁRIA:Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo–SABESP;Objeto:Concessão de Uso tem por objeto a concessão de uso da área pública com a seguinte descrição:Inicia-se no ponto “A”,de coordenadas N=7.380.363,9152m e E=351.173,6166m,vértice comum entre os imóveis de inscrição fiscal n.03-095-900 e 03-095-001;deste ponto segue em reta na distância de 22,78m até encontrar o ponto “B”, de coordenadas N=7.380.341,3502m e E=351.176,7587m;deste ponto deflete à esquerda e segue em reta na distância de 01,11m,encontrando o ponto “C”,de coordenadas N=7.380.340,4629m e E=351.177,4279m,confrontando nesses dois segmentos com o imóvel de inscrição fiscal 03-095-001;deste ponto deflete à direita e segue em reta na distância de 18,18m,encontrando o ponto “D”,de coordenadas N=7.380.336,9033m e E=351.159,5981m;deste ponto deflete à direita e segue em reta na distância de 21,53m,encontrando o ponto “E”,de coordenadas N=7.380.357,7868m e E=351.154,3254m;deste ponto deflete à direita e segue em reta na distância de 20,24m,encontrando o ponto “A”,confrontando nesses três segmentos com parte da área pública,imóvel de inscrição fiscal 03-095-900,fechando o perímetro e delimitando a área de 427,29m²”,para instalação de Estação Elevatória de Água pela Companhia de Saneamento Básico–SABESP;Prazo:40 anos;Ass:30/06/23

Marcelo Oliveira-Prefeito