Diversos
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO
Deliberações administrativas efetuadas pela Coordenadoria de Controle de Uso e Ocupação do Solo.
Cassação de Certificado de Licenciamento Integrado - CLI
Fica CASSADO o Certificado de Licenciamento Integrado – CLI, em nome de BEATRIZ RAMOS MARTINS, CNPJ:47.949.371/0001-88, sob o protocolo nº SPM2530543267, validade até 17/04/2028, tendo em vista o não atendimento da notificação nº 24059, de 22/08/2025, e verificação de desvirtuamento da licença, uma vez constatado que o licenciamento vigente não contempla as atividades exercidas no local, além de constatação de perturbação do sossego e descumprimento do horário de funcionamento permitido.