Considerando os autos do Processo nº 9367/2024, que apura, por meio da Sindicância nº 38/COR/2025/TE, a possível violação do regulamento disciplinar, o Corregedor da GCM, com fundamento no art. 6º, inciso XIII, da Lei nº 4.562/2010, conclui e propõe pela aplicação da pena de Repreensão, ao guarda RF 12578. Pela inobservância dos deveres previstos no art. 7º, incisos III e IX, além da prática de infração disciplinar tipificada no art. 17, VI, em conjunto com os arts. 18, IV e XVI, todos do Decreto nº 7023/2007.

Mauá, 06 de agosto de 2025.

Insp. GCM Jefferson Yoshio Tegoshi

Corregedor da Guarda Civil Municipal

RESOLUÇÃO Nº 16, DE 05 DE AGOSTO DE 2025 - Estabelece os meses e os anos em que servidores efetivos da Câmara Municipal de Mauá poderão apresentar Requerimento de Concessão de Mérito Acadêmico para fim de evolução funcional por qualificação, e dá outras providências;

RESOLUÇÃO Nº 17, DE 05 DE AGOSTO DE 2025 - Regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 no âmbito do Poder Legislativo Municipal, instituindo o programa de Governo Digital da Câmara Municipal de Mauá;

RESOLUÇÃO Nº 18, DE 05 DE AGOSTO DE 2025 - Dispõe sobre a regulamentação da Escola do Parlamento da Câmara Municipal de Mauá.;

RESOLUÇÃO Nº 19, DE 05 DE AGOSTO DE 2025 - Institui as diretrizes para elaboração, coordenação e monitoramento do Planejamento Estratégico da Câmara Municipal de Mauá, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 20, DE 05 DE AGOSTO DE 2025 - Dispõe sobre a regulamentação da Controladoria Interna da Câmara Municipal de Mauá e dá outras providências.

Adjudico e Homologo, pelo menor preço por item, das cotas Principal(P) e Reservada(R), a favor da(s) empresa(s) vencedora(s):

A. D. DAMINELLI-EIRELI, CNPJ:10.749.758/0001-80, para o(s) item(ns) 04(P)-R$1,25, 03(R)-R$0,84, 04(R)-R$2,88, 05(R)-R$0,87, 10(R)-R$4,59, 11(R)-R$1,30, 15(R)-R$3,66, 16(R)-R$4,52, 19(R)-R$1,99, 21(R)-R$1,72, 22(R)-R$0,90, perfazendo o valor total de R$21.325,20(vinte e um mil e trezentos e vinte e cinco reais e vinte centavos).

GLOBAL HOSPITALAR DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA, CNPJ:36.730.875/0001-96, para o(s) item(ns) 05(P)-R$ 0,13, 07(R)-R$0,31, 09(R)-R$0,0676, perfazendo o valor de R$ 21.357,60(vinte e um mil e trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos).

AZULPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EPP, CNPJ:03.634.617/0001-57, para o(s) item (ns) 08(R)-R$0,99, 14(R)-R$0,176, 17(R)-R$0,259, perfazendo o valor de R$ 153.172,00 (cento e cinquenta e três mil e cento e setenta e dois reais).

FUTURA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ:08.231.734/0001-93, para o(s) item(ns) 01(P)-R$ 18,8199 perfazendo o valor de R$ 18.067,10 (dezoito mil e sessenta e sete reais e dez centavos).

INOVAMED HOSPITALAR LTDA, CNPJ:12.889.035/0002-93, para o(s) item(ns) 02(P)-R$0,0475, perfazendo o valor de R$ 237.500,00(duzentos e trinta e sete mil e quinhentos reais).

LOGMEDI COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ:52.179.963/0001-06, para o(s) item(ns) 20(R)-R$ 0,35, perfazendo o valor de R$ 3.850,00 (três mil e oitocentos e cinquenta reais).

NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ:75.014.167/0001-00, para o(s) item(ns) 03(P)-R$ 0,038, perfazendo o valor de R$45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais).

XISMED DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ:27.908.285/0001-10, para o(s) item(ns) 06(R)-R$0,70, perfazendo o valor de R$ 1.638,00(mil e seiscentos e trinta e oito reais).

Eliene de Paula Pinto

Secretária de Saúde

Conforme fls.12 do processo administravo nº 5497/2025, referente transferência do prefixo escolar nº 037 do Sr. Jaime Alves Dias para a Sr ª Talita Pinheiros Dias e respeitando o que consta na Lei 3589 de 17 de junho de 2003 e Decreto 9247 de 19 de dezembro de 2023, deferimos o pedido.

SECRETARIA SEGURANÇA PÚBLICA     

GUARDA CIVIL DE MAUÁ

TERMO ACUSATORIO Nº 007/2025-SJD/07.01.06/GCM

DO COMANDO GERAL DA GUARDA CIVIL

                REF: SINDICÂNCIA Nº 36/COR/2025/TE – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9368/2024

    Diante do exposto e o que consta a sindicância acima referenciada, acuso formalmente o GCM 2ª A,de S.S,  RF:.42.158 de não ter observado seus deveres e obrigações funcionais previstos no inciso III, Art. 7º do Decreto nº 7.023/2007, cometimento infração disciplinar de NATUREZA MEDIA punível com REPREENSÃO, (Art. 26), tipificadas nos termos do Art. 17, inciso VI, também do Decreto 7023/2007.

 Desta forma, fica imposta a pena de ADVERTENCIA VERBAL, (Art. 24), nos termos do Artigo Art. 17, inciso VI, do Decreto nº 7.023 de 13 de abril de 2007.

INSP. CHEFE GCM JOSE CEZAR FERRARI

             COMANDANTE GERAL

                            SSP