Portaria 64.223- Dispensar (Prazo Determinado);

Portaria 64.224 - Exonerar por Aposentadoria Compulsória servidor de provimento Efetivo;

Portaria 64.225 - Dispensar a Pedido (Prazo Determinado);

Portaria 64.226 - Dispensar por Término do prazo contratual (Prazo Determinado);

Portaria 64.227 - Demitir devido Aposentadoria de acordo com o que consta no artº 37, parágrafo 14, da Constituição Federal servidor (a) de provimento Agente Comunitário de Sáude.

SECRETARIA SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL

GUARDA CIVIL DE MAUÁ

DO COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

REFERENTE: TERMO ACUSATORIO Nº. 043/2023-SJD/07.01.06/GCM

SINDICANCIA Nº 014/07.1.6/HÁ/2023 – P.A 7494/2023

    Diante do que consta a sindicancia supra mencionada aplico a penalidade de suspensão de 03 (três) dias, com fulcro no Art. 32 e Art. 22, inciso I, ambos do Decreto 7023/2007, ao GCM Suinspetor, RF:12.596,  por deixar de observar seus deveres funcionais, Art. 7º, inciso IX, e as infrações previstas no Art. 18, incisos XII e XVI, todos do decreto 7023/2007, observando o princípio da proporcionalidade e razoabilidade.

    Inicia se o cumprimento em 26/02/2024 e término em 28/02/2024, devendo retornar as suas atividades laborais em 29/02/2024, deverá ainda a Seção de Recursos Humanos da Guarda Civil Municipal comunicar ao D.A.D.P. - Coordenadoria de Gestão de Pessoas, para que sejam adotadas as medidas administrativas.

SOLANGE CRISTINA MONTESANTI

COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

SSP

FICA, NESTA, CANCELADO O ALVARÁ Nº 87.144, POR MOTIVO DE SUBSTITUIÇÃO DE PROJETO APROVADO.

Adjudico e Homologo, pelos valores totais, o certame à empresa vencedora:

JCS ALIMENTOS LTDA EPP, CNPJ: 15.228.214/0001-97, para o lote 01 e Lote 02 sendo Item 01(P)e(R)-R$ 26,5793, Item 02(P)e(R)-R$ 35,4391, Item 03(P)e(R)-R$ 62,0185, Item 04(P)e(R)-R$ 62,0185, Item 05(P)e(R)-R$ 48,7288, Item 06(P)e(R)-R$ 57,5886, Item 07(P)e(R)-R$ 75,3081, Item 08(P)e(R)-R$ 35,4391, Item 09(P)e(R)-R$ 35,4391, Item 10(P)e(R)-R$ 31,0092, Item 11(P)e(R)-R$ 17,7195, Item 12(P)e(R)-R$ 22,1494, Item 13(P)e(R)-R$ 22,1494, Item 14(P)e(R)-R$ 13,2896, Item 15(P)e(R)-R$ 24,8074, Item 16(P)e(R)-R$ 35,4391 e Item 17(P)e(R)-R$ 26,5793, perfazendo o valor total de R$ 4.343.022,54 (quatro milhões, trezentos e quarenta e três mil, vinte e dois reais e cinquenta e quatro centavos). E para o Lote 03 e Lote 04 sendo Item 01(P)e(R)-8,0198, Item 02(P)e(R)-R$ 9,6202, Item 03(P)e(R)-R$ 72,1515, Item 04(P)e(R)-R$ 20,0421, Item 05(P)e(R)-R$ 24,0505, Item 06(P)e(R)-R$ 20,0421, Item 07(P)e(R)-R$ 12,0252, Item 08(P)e(R)-R$ 14,4303, Item 09(P)e(R)-R$ 40,0842, Item 10(P)e(R)-R$ 28,0589, Item 11(P)e(R)-R$ 5,6117, Item 12(P)e(R)-R$ 24,0505, Item 13(P)e(R)-R$ 14,4303, Item 14(P)e(R)-R$ 5,6117, Item 15(P)e(R)-R$ 4,0084, Item 16(P)e(R)-R$ 10,4218 e Item 17(P)e(R)-R$ 44,0926, perfazendo o valor total de R$ 5.735.051,69 (cinco milhões, setecentos e trinta e cinco mil, cinquenta e um reais e sessenta e nove centavos).

Valor total do certame R$10.078.074,23 (dez milhões, setenta e oito mil, setenta e quatro reais e vinte e três centavos)