LEI Nº 5.494, DE 7/8/2019 - Institui a “Semana Municipal de Mobilização para Doação de Medula Óssea”, a qual passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Mauá, e dá outras providências. LEI Nº 5.495, DE 7/8/2019 - Institui o mês “Abril Azul”, o qual passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Mauá, e dá outras providências. LEI Nº 5.496, DE 7/8/2019 - Institui o “Dia D”, Dia de Combate à Dengue no Município de Mauá, e dá outras providências. LEI Nº 5.497, DE 7/8/2019 - Institui a Semana da Valorização do Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Mauá e dá outras providências. LEI Nº 5.498, DE 7/8/2019 - Institui o “Dia Municipal da Conscientização sobre a Fibromialgia”, o qual passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Mauá, e dá outras providências. LEI Nº 5.499, DE 8/8/2019 - Altera o artigo 1º da Lei nº 4.736/2012, que institui o “Dia do Taekwondo” no Município de Mauá e dá outras providências. DECRETO Nº 8.570, DE 29/7/2019 - Abre na Secretaria de Finanças, um Crédito Adicional e Suplementar no valor de R$ 19.085.910,67. DECRETO Nº 8.571, DE 7/8/2019 - Nomeia os membros do Grupo do Fundo do Meio Ambiente de Mauá – GFMAM, nos termos do art. 4º da Lei nº 3.606, de 2 de outubro de 2003, e suas alterações, na forma que estabelece. PORTARIA Nº 11.275, DE 7/8/2019 - Altera a Portaria nº 11.057, de 11 de outubro de 2017, que nomeia a composição da gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pelo art. 13 da Lei 2.356, de 11 de junho de 1991. PORTARIA Nº 11.276, DE 8/8/2019 - Altera dispositivo da Portaria nº 11.028, de 19 de junho de 2017, que institui a Comissão de Avaliação de Desempenho. PORTARIA Nº 11.277, DE 8/8/2019 - Institui a Comissão Municipal de Festejos e nomeia seus membros, na forma que estabelece, e dá outras providências.

Atos oficiais assinados pela Prefeita Alaide Doratioto Damo: LEI Nº 5.476, DE 14/6/2019 – Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores e empregados públicos de Mauá, e dá outras providências. DECRETO Nº 8.554, DE 12/6/2019 – Altera dispositivo do Decreto nº 6.465, de 27 de agosto de 2003, que estabelece o Regulamento Geral do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá – Lei Complementar nº 01, de 08 de março de 2002. PORTARIA Nº 11.260, DE 14/6/2019 – Altera a Portaria nº 11.165, de 26 de outubro de 2018, que nomeia os membros da Comissão Especial de Gestão de Crise Financeira, instituída pelo Decreto nº 8.474, de 2 de outubro de 2018.

Lei nº 5.424, de 26/12/18 - isenta o pagamento de IPTU para acometidos de moléstia grave previstas no Art. 151 da Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de benefícios da Previdência Social. Lei nº 5.425, de 26/12/18 - Concede isenção de tarifas aos portadores de moléstias graves e respectivos acompanhantes no sistema de transporte coletivo urbano e intermunicipal do Município de Mauá. Lei nº 5.426, de 26/12/18 - Implanta o programa de Reforço Escolar no Município de Mauá. Lei nº 5.427, de 26/12/18 - Dispõe sobre o serviço voluntário de plantio e conservação de árvores e flores em praças, canteiros e bosques no município. Lei nº 5.428, de 26/12/18 - Altera a Lei n° 3.589/2003, que regulamenta o sistema de transporte escolar do Município de Mauá. Lei nº 5429, de 26/12/18 - Institui o mês "Janeiro Branco", dedicado à realização de ações educativas para conscientização e difusão da saúde mental. Lei nº 5.430, de 26/12/18 - Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento de estabelecimentos comerciais ou empresas que forem flagradas comercializando, adquirindo distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de ações criminosas ou tipos ilícitos penais no Município de Mauá.

ANULAÇÃO DE JULGAMENTO E REAPRECIAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO PA nº 4055/2015 Recorrente: OXITENO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO - AUTO DE INFRAÇÃO Nº 2618/2015. Aos 29 dias do mês de agosto de 2018, às 14:00 h, a Comissão de Julgamento de Recursos Tributários, constituída pelas Portarias nºs 11.023, de 9 de junho de 2017, 11.030, de 26 de junho de 2017 e 11.126 de 05 de julho de 2018, reuniu-se na Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania, localizada na Avenida João Ramalho, 205, 2º andar, Vila Noêmia, Mauá/SP, para REAPRECIAR o recurso voluntário interposto pela empresa OXITENO S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO, nos autos do Processo Administrativo nº 4.055/2015, que tem por objeto o pedido de cancelamento do Auto de Infração nº 2618/2015. Considerando que a referida comissão ao promover a análise de casos materialmente semelhantes ao do recorrente, além de obter esclarecimentos da fiscalização tributária municipal que resultou em uma interpretação mais acertada dos enquadramentos contidos no anexo da Lei nº 3.648/2003, RECONHECE a existência de ilegalidade em sua decisão proferida em 16/08/2018. Desta forma, com fundamento na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, a Comissão de Julgamento de Recursos Tributários considera a ocorrência manifesta de ilegalidade em seu julgamento proferido em 16/08/2018, decidindo pela ANULAÇÃO DE SEUS PRÓPRIOS ATOS, pois sendo estes eivados de vícios, tornam-se ilegais, não devendo deles originar direitos ou obrigações. Assim, por todo o exposto, deliberou pela realização de novo julgamento do recurso voluntário interposto pelo contribuinte. Após os debates, a Comissão de Julgamento de Recursos Tributários decidiu, por unanimidade, julga PARCIALMENTE PROCEDENTE AS PRETENSÕES FORMULADAS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO, para o fim exclusivo de cancelar o Auto de Infração de n.º 2.618/2015 e determinar a revisão do lançamento, considerando os serviços consentâneos com os subitens 7.05 (fls.188-193) e 7.02 (fls.209-213) do anexo da Lei n.º 3.648/03, afastando todas as demais alegações nos termos da fundamentação. A decisão na íntegra encontra-se disponibilizada no Processo Administrativo nº 4055/2015 para vistas do contribuinte.

Processo nº 4055/2015 Recorrente: OXITENO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO Nº 2618/2015. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROCEDENTE. A Comissão de Julgamento de Recursos Tributários, constituída pelas Portarias nº 11.023, de 09 de junho de 2017,11.030, de 26 de junho de 2017 e 11.126 de 05 de julho de 2018, decidiu por unanimidade julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o recurso voluntário interposto pelo recorrente, para o fim exclusivo de cancelar o Auto de Infração nº 2618/2015 e determinar a revisão do lançamento considerando os serviços consentâneos com os subitens 14.05 (fls. 188-193) e 7.02 (fls. 209-213) do anexo da Lei nº 3.648/2003, e confirmando os valores efetivamente pagos, autorizar seu abatimento, afastando todas as demais alegações. A decisão na íntegra encontra-se disponibilizada no Processo Administrativo nº 4055/2015 para vistas do contribuinte.