Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi
Lei 5.599 e Decretos 8.687 e 8.690/2020
LEI Nº 5.599, DE 14/4/2020 - Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual usuária de cão-guia de ingressar e permanecer com o animal em todos os locais públicos ou privados de uso coletivo no Município de Mauá, e dá outras providências.
DECRETO Nº 8.687, DE 6/4/2020 Define os critérios do processo de seleção pública, previsto no § 1º do art. 2º da Lei nº 3.589, de 17 de julho de 2003, para permissão de execução de serviços de transporte escolar no município de Mauá.
DECRETO Nº 8.690, DE 13/4/2020 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação judicial ou amigável, os lotes neste descritos, situados nos setores 33.007.001 e 33.007.005, para integrarem o sistema viário municipal, designadas como sendo as ruas Timor Leste, Lírio do Vale, Altino Elias, Bernardino José Soares, João Marchetti, Primeiro de Maio e Maria de Jesus, e Travessa Flor de Angelim, e dá outras providências.
