ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS - PA N.º 9780/2022
Encerramento dos trabalhos de apuração de responsabilidade sobre furto de bens patrimoniais desta municipalidade - Secretaria de Saúde
Aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois, encerram-se os trabalhos da Comissão Sindicante e Processante, designada pela Portaria nº 11.617, de 18 de agosto de 2022, que nomeia seus membros para apuração de irregularidade no serviço publico ou de responsabilidade do servidor por furto, autos do Processo Administrativo 9780/2022.
CONCLUSÃO
O serviço de apuração foi corretamente realizado com base nos autos, nas informações constadas no boletim de ocorrência, nas informações prestadas em oitiva pela servidora E.A.C, Chefe de Equipamento de Saúde, lotada na UBS Jardim Kennedy, no dia vinte e cinco de outubro de dois mil e vinte e dois.
A Comissão não obteve sucesso no quesito da apuração de responsabilidade por ação ou omissão praticada no uso de suas atribuições.
Tendo sido observados os ditames dispostos na LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 08 DE MARÇO DE 2002, bem como o previsto no DECRETO Nº 7.867, DE 8 DE OUTUBRO DE 2013, não restando nada a ser tratado, dão-se por encerrados os trabalhos desta apuração.
Portanto, a presente Comissão Sindicante e Processante com base no Art. 128, inciso I, da Lei Complementar nº 01, de 08 de março de 2002, SUGESTIONA pelo ARQUIVAMENTO do presente processo nº9780/2022.
