PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MAUÁ EXTRATO DE CONTRATO ARP N.220/22;PROC.3404/22;COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR:INTERLAB FARMACÊUTICA LTDA;Objeto:Fornecimento de medicamentos–comprimidos,cápsulas e drágeas–para abastecimento da rede municipal de saúde.; VALOR ESTIMADO: R$ 780.519,00; Prazo: 12 meses; Ass: 03/10/22. ARP N.221/22;PROC.3404/22;COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR:Cirúrgica Santa Cruz Comércio De Produtos Hospitalares Ltda;Objeto: fornecimento de medic.–comprimidos, cápsulas e drágeas – para abastecimento da rede municipal de saúde.;VALOR ESTIMADO: R$ 366.637,50;Prazo: 12 meses; Ass: 04/10/22. ARP N.222/22;PROC.213/22;COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR:LARC Negócios Ltda;Objeto:Fornec.de calçados destinados à Guarda civil e Coordenadorias da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil;VALOR ESTIMADO:R$292.900,00;Prazo:12 meses;Ass:06/10/22 ARP N.223/22;PROC.213/22;COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR:M.A.S.Materiais e Roupas Profissionais Ltda;Objeto:Fornec.de calçados destinados à Guarda civil e Coordenadorias da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil;VALOR ESTIMADO:R$3.500,00;Prazo:12 meses;Ass:11/10/22 ARP N.224/22;PROC.6020/22;COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR:Loggen Prod.para Saúde Eireli–EPP;Objeto:Fornecimento de pás de eletrodo descartável da marca INSTRAMED i.on, p/ uso no desfibrilador INSTRAMED do SAMU; VALOR ESTIMADO: R$ 28.980,00;Prazo: 12 meses; Ass: 11/10/22. ARP N.225/22;PROC.6020/22;COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR:Instramed Indústria Médico Hospitalar Ltda;Objeto:Fornecimento de pás de eletrodo descartável da marca INSTRAMED i.on, p/ uso no desfibrilador INSTRAMED do SAMU; VALOR ESTIMADO: R$ 55.350,00;Prazo: 12 meses; Ass: 13/10/22. ARP N.226/22;PROC.5851/22;COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR:Noroeste Comercial de Suprimentos Ltda;Objeto:Fornec de domissanitários (inseticidas e raticidas),p/atendimento das necessidades da gerência de zoonoses.; VALOR ESTIMADO: R$ 51.498,57;Prazo: 12 meses; Ass: 18/10/22. ARP N.227/22;PROC.12561/19;COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR:G.F.Confecções Ltda-EPP;Objeto:Fornec.de coletes,viseiras e uniformes de identificação para os Agentes Comunitários de Saúde,Agentes de Endemias e demais funcionários da Rede de Saúde;VALOR ESTIMADO:R$22.050,00;Prazo:12 meses;Ass:18/10/22 ARP N.228/22;PROC.6133/22;COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR:Polar Fix Ind.e Com.de Produtos Hospitalares Ltda;Objeto:Fornec.de materiais de enfermagem-curativos-para atendimento da Rede de Saúde;VALOR ESTIMADO:R$562.500,00;Prazo:12 meses;Ass:18/10/22 ARP N.229/22;PROC.6133/22;COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR:Haverim Comercial Ltda EPP;Objeto:Fornec.de materiais de enfermagem-curativos-para atendimento da Rede de Saúde;VALOR ESTIMADO:R$62.500,00;Prazo:12 meses;Ass:19/10/22 ARP N.230/22;PROC.6133/22;COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR:Loggen Prods para Saúde Eireli EPP;Objeto:Fornec.de materiais de enfermagem-curativos-para atendimento da Rede de Saúde;VALOR ESTIMADO:R$62.500,00;Prazo:12 meses;Ass:7.140.975,00;Ass:19/10/22 ARP N.231/22;PROC.12561/19;COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR:Work Bee Roupas Profissionais Eireli-ME;Objeto:Fornec.de coletes,viseiras e uniformes de identificação para os Agentes Comunitários de Saúde,Agentes de Endemias e demais funcionários da Rede de Saúde;VALOR ESTIMADO:R$170.758,60; Prazo:12 meses;Ass:20/10/22 ARP N.232/22;PROC.6637/21;COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR:Work Bee Roupas Profissionais Eireli–ME;Objeto:Fornecimento de uniformes para os usuários dos serviços de convivência da unidade bombeiro mirim;VALOR ESTIMADO: R$ 50.054,00;Prazo: 12 meses; Ass: 26/10/22. ARP N.233/22;PROC.6132/22;COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR:Distribuidora de Medicamentos Backes Eireli–EPP;Objeto:Fornecimento de medicamentos (manipulados–comprimidos, cápsulas e drágeas – cremes, pomadas e géis – preparações líquidas); VALOR ESTIMADO: R$ 115.351,00; Prazo:12 meses; Ass:31/10/22. ARP N.234/22;PROC.6132/22;COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR:Destra Distribuidora de Medicamentos Ltda–EPP;Objeto:Fornecimento de medicamentos (manipulados–comprimidos, cápsulas e drágeas – cremes, pomadas e géis – preparações líquidas);VALOR ESTIMADO: R$ 533.000,00;Prazo:12 meses;Ass:31/10/22. ARP N.235/22;PROC.6132/22;COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR:Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda;Objeto:Fornecimento de medicamentos (manipulados–comprimidos, cápsulas e drágeas – cremes, pomadas e géis – preparações líquidas); VALOR ESTIMADO: R$ 54.650,50; Prazo:12 meses; Ass:31/10/22. ARP N.236/22;PROC.6132/22;COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR:Aglon Comércio e Representações Ltda;Objeto:Fornecimento de medicamentos (manipulados–comprimidos, cápsulas e drágeas – cremes, pomadas e géis – preparações líquidas); VALOR ESTIMADO: R$ 3.406,00; Prazo:12 meses; Ass:31/10/22. ARP N.237/22;PROC.6132/22;COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR:Dimaster Comércio de Produtos Hospitalares Ltda;Objeto:Fornecimento de medicamentos (manipulados – comprimidos, cápsulas e drágeas – cremes, pomadas e géis – preparações líquidas); VALOR ESTIMADO: R$ 371.800,00; Prazo:12 meses; Ass: 31/10/22. ARP N.238/22;PROC.6132/22;COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR:Indmed Hospitalar Eireli;Objeto:Fornecimento de medicamentos (manipulados–comprimidos, cápsulas e drágeas–cremes, pomadas e géis – preparações líquidas);VALOR ESTIMADO: R$ 70.800,00; Prazo:12 meses; Ass:31/10/22;. ARP N.239/22;PROC.6132/22;COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR:CM Hospitalar S.A;Objeto:Fornecimento de medicamentos (manipulados–comprimidos,cápsulas e drágeas–cremes,pomadas e géis – preparações líquidas); VALOR ESTIMADO: R$ 63.258,00;Prazo:12 meses; Ass:31/10/22. CTR N.122/22;Proc.9070/22;Fornecedor:Medtronic Comercial Ltda;Objeto:Aquisição de insumos para bomba de insulina MEDTRONIC destinados ao atendimento de demandas judiciais;Valor total: R$ 437.358,00; Prazo:12 meses; Ass:05/10/22. Marcelo Oliveira - Prefeito

Despacho de Homologação PE 061/2022; PROC.:1701/2022; Objeto: Fornecimento de materiais odontológicos destinados ao abastecimento da rede e dos serviços prestados pela saúde bucal. Adjudico e homologo, pelo valor unitário, a favor das empresas vencedoras das cotas: Principal A e Reservada B: AIRMED EIRELI-EPP,CNPJ:23.637.718/0001-99, para o item 11A/11B R$7,83, 24A-R$7,88, 29B-R$17,00, 49A-R$18,46, 53A/53B-R$1,45, 54B-R$1,30, 55A-R$13,58, 56A/56B-R$13,58, 66B-R$9,23, 68A/68B-R$9,23, 81B-R$10,90, 83B-R$70,00, 85B-R$108,73, 86B-R$108,73, 87A/87B-R$166,66 e 88A/88B-R$5,47; ATHENA COM. DE PRO. ODONT. MED. E HOSP.EIRELI-EPP, CNPJ:34.412.925/0001-61, para o item 09A/09B-R$3,50, 10A/10B-R$3,50, 12A/12B-R$5,00, 13B-R$11,00, 17A/17B -R$5,50, 18A/18B-R$5,50, 19A/19B-R$5,50, 20A/20B-R$5,50, 44A-R$3,57, 45A-R$4,72, 46A/46B-R$5,57, 58A-R$6,16 e 82B-R$20,27; CIRÚRGICA UNIÃO LTDA, CNPJ:04.063.331/0001-21, para o item 22A-R$2,65 e 39A-R$16,60; COMERCIAL & SERVIÇOS COSTA EIRELI-EPP, CNPJ:39.324.214/0001-59, para o item 23A/23B-R$28,00, 31B-R$21,80, 72B-R$45,00 e 79A/79B R$7,03; DENTAL BH BRASIL COM. DE PROD. ODONTO-MEDICO-HOSPITALAR EIRELI-EPP, CNPJ: 31.401.798/0001-07, para o item 35B-R$26,00, 39B-R$25,15, 77A/77B-R$21,85 e 84B-R$67,21; DENTAL CONCEITO COM. DE PROD. ODONTOLÓGICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA-EPP, CNPJ:29.084.363/0001-34, para o item 01B-R$1,90, 02B-R$1,50, 03B-R$1,80, 04B-R$1,50, 05B-R$1,50, 06B-R$1,50, 07B-R$1,50, 08B-R$1,50, 14B-R$1,50, 15B-R$1,50, 16B-R$1,50, 21B-R$12,08, 22B-R$3,64, 24B-R$7,80, 26B-R$92,44, 36A/36B-R$16,67, 42B-R$8,97, 44B-R$3,25, 45B-R$3,80, 48B-R$3,73, 49B-R$16,67, 51B-R$4,26, 60B-R$249,60, 61A/61B-R$8,10, 62A/62B-R$8,10, 63A/63B-R$8,10, 64A64B-R$8,10, 65A/65B-R$8,10, 66A-R$8,10, 67A/67B-R$8,10, 71A/71B-R$1,69, 74B-R$9,78, 81A-R$9,57 e 82A-R$15,55; DENTAL PRIME–PROD. ODONT. MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ:21.504.525/0001-34, para o item 13A-R$9,76, 35A-R$19,00, 42A-R$9,86, 43A-R$9,93, 47A-R$26,00, 48A-R$4,10, 51A-R$4,69, 54A-R$1,10, 60A-R$227,97, 72A-R$27,41, 74A-R$9,00, 75A-R$9,00, 83A-R$69,00, 84A-R$63,00, 85A-R$97,00, 86A-R$97,00 e 89A-R$20,00; DISTRIBUIDORA AGUA BOA LTDA-EPP, CNPJ:44.223.526/0001-06, para o item 27A/27B-R$157,00; ODONTOSUL LTDA - EPP, CNPJ:04.971.211/0001-22, para o item 01A-R$1,99, 02A-R$1,99, 03A-R$1,99, 04A-R$1,99, 05A-R$1,99, 06A-R$1,99, 07A-R$1,99, 08A-R$1,99, 14A-R$1,99, 15A-R$1,99, 16A-R$1,99, 21A-R$13,50, 25A/25B-R$23,40, 26A-R$93,00, 29A-R$19,00, 30A/30B-R$19,90, 31A-R$22,50, 32A/32B-R$17,00, 33A/33B-R$13,45, 34A/34B-R$13,45, 37A/37B-R$19,30, 38A/38B -R$23,50, 40A/40B-R$1,50, 41A/41B-R$12,00, 43B-R$9,60, 47B-R$30,00, 50A/50B-R$15,00, 52A/52B-R$5,90, 55B-R$17,90, 57A/57B-R$17,50, 58B-R$6,00, 59A/59B-R$1,30, 69A/69B-R$120,00, 73A/73B-R$10,55, 75B-R$14,00, 80A/80B-R$1,45 e 89B-R$26,00. Kátia Vital Navarro Watanabe - Secretária Adjunta de Saúde Aviso de Prosseguimento PE RP 061/2022; PA 1701/2022; Objeto: Fornecimento de materiais odontológicos destinados ao abastecimento da Rede e dos serviços prestados pela Saúde Bucal. Fica designada a data de 21/10/2022, às 15:30 horas, para sessão de prosseguimento do certame em epígrafe, através do Portal ComprasBr (www.comprasbr.com.br). Aviso de Licitação PE RP 061/2022; PA 1701/2022; Objeto: Fornecimento de materiais odontológicos destinados ao abastecimento da Rede e dos serviços prestados pela Saúde Bucal. Abertura: 20/06/2022 as 09:00hs. O edital encontra-se no site www.maua.sp.gov.br e www.comprasbr.com.br. Inf: (11)4512-7824. Vanessa Lima dos Passos Mattiello – Diretora de Divisão de Compras – Secretaria de Finanças.

Despacho de Homologação P.E. 086/2022; PROC.: 6132/2022; OBJETO: Forn. de medicamentos para abastecimento da rede de saúde (manipulados – comprimidos, cápsulas e drágeas – cremes, pomadas e géis – preparações líquidas). Adjudico e homologo, pelos valores unitários, a favor das empresas vencedoras das cotas: Principal A e Reservada B: AGLON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ: 65.817.900/0001-71, para os itens, 02A/02B-R$1,7030; AVAREMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, CNPJ:11.195.057/0001-00, para os itens, 11A-R$5,10; CM HOSPITALAR S.A., CNPJ:12.420.164/0009-04, para os itens, 12A/12B-R$19,11, 38A/38B - R$107,25, 47A/47B-R$97,28 e 48A/48B-R$158,06; COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, CNPJ:67.729.178/0004-91, para os itens, 53A-R$6.4874;CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ: 44.734.671/0001-51, para os itens, 26A/26B-R$31,91 e 44A-R$3,93; DESTRA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ:41.511.821/0001-70, para os itens, 34A/34B-R$8,20; DIMASTER-COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.,CNPJ:02.520.829/0001-40, para os itens, 21A/21B-R$33,80;DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BACKES EIRELI - EPP, CNPJ:25.279.552/0001-01, para os itens, 05A/05B-R$6,00, 11B-R$6,00, 44B-R$4,30, 50A/50B-R$1,066 e 53B-R$7,00; INDMED HOSPITALAR EIRELI, CNPJ:24.614.797/0001-85, para os itens, 41A/41B-R$3,54 e PARTNER FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ:28.123.417/0001-60, para os itens, 17A/17B-R$19,20. Kátia Vital Navarro Watanabe - Secretária Adjunta de Saúde Aviso de Prosseguimento PE RP 086/2022; P.A. 6132/2022; Objeto: Fornecimento de medicamentos para abastecimento da rede de saúde (manipulados – comprimidos, cápsulas e drágeas – cremes, pomadas e géis – preparações líquidas). Fica redesignada a data de 18/10/2022, às 14:00 horas, para sessão de prosseguimento do certame em epígrafe, através do Portal ComprasBr (www.comprasbr.com.br). Aviso de Prosseguimento PE RP 086/2022; P.A. 6132/2022; Objeto: Fornecimento de medicamentos para abastecimento da rede de saúde (manipulados – comprimidos, cápsulas e drágeas – cremes, pomadas e géis – preparações líquidas). Fica redesignada a data de 06/09/2022, às 14 horas, para sessão de prosseguimento do certame em epígrafe, através do Portal ComprasBr (www.comprasbr.com.br). Avisos de Licitação PE RP 086/2022; P.A. 6132/2022; Objeto: Fornecimento de medicamentos para abastecimento da rede de saúde (manipulados – comprimidos, cápsulas e drágeas – cremes, pomadas e géis – preparações líquidas). Abertura: 02/09/2022 as 10:00hs. O edital encontra-se no site www.maua.sp.gov.br e www.comprasbr.com.br. Inf: (11)4512-7824. Vanessa Lima dos Passos Mattiello – Diretora de Divisão de Compras – Secretaria de Finanças.

Aos 20 dias do mês de outubro de 2022, (20/10/2022), encerram-se o trabalho da Comissão Processante Especial. Diante de toda análise-fática legislativa e do que consta nos autos do processo administrativo disciplinar, que apura a responsabilidade e o descumprimento do dever funcional previsto nos incisos III, VI e IX do art. 7º do Decreto nº 7.023/2007, inciso VIII do art. 97 da Lei Complementar nº 19/2014, e possível infração disciplinar, prevista no inciso VI do art. 17, todos do Decreto Municipal nº 7.023/2007, sem prejuízo de eventual tipificação de outro dispositivo no transcurso da apuração. A comissão entende que há provas suficientes de que houve o descumprimento do dever funcional e o cometimento da infração disciplinar pelos guardas. SUGESTIONA a pena de Suspensão de 3 (três) dias, com fulcro no artigo 27 do Decreto Municipal 7.023/2007, a GCMF 1ª Classe V.C.P.– RF nº 9.431, por cometimento a infração disciplinar prevista nos incisos VI e XVI, ambos do artigo 17 do Decreto Municipal 7.023/2007. SUGESTIONA a pena de SUSPENSÃO de 3 (três) dias, com fulcro no artigo 27 do Decreto Municipal 7.023/2007, a GCMF 1ª Classe E.C.S.A. – RF nº 9.620, por cometimento a infração disciplinar prevista nos incisos VI e XVI, do artigo 17 do Decreto Municipal 7.023/2007. SUGESTIONA a pena de SUSPENSÃO de 3 (três) dias, com fulcro no artigo 27 do Decreto Municipal 7.023/2007, ao Inspetor GCM S.S.R. – RF nº 9.412, por cometimento a infração disciplinar prevista nos incisos VI e XVI, do artigo 17 do Decreto Municipal 7.023/2007. SUGESTIONA a pena de REPREENSÃO, com fulcro no artigo 26 do Decreto Municipal 7.023/2007, ao GCM 1ª Classe M.M.A. – RF nº 12.791, por cometimento a infração disciplinar prevista nos incisos VI e XVI, do artigo 17 do Decreto Municipal 7.023/2007 SUGESTIONA que seja aplicada a pena de ADVERTÊNCIA ESCRITA, com fulcro no artigo 25 do Decreto Municipal 7.023/2007, apesar de GCM 1ª Classe C.F.F. – RF nº 12.591, ter cometido a infração disciplinar prevista nos incisos VI e XVI, do artigo 17 do Decreto Municipal 7.023/2007. SUGESTIONA que seja aplicada a pena de ADVERTÊNCIA ESCRITA, com fulcro no artigo 25 do Decreto Municipal 7.023/2007, apesar de O CD GCM D.Z.– RF nº 12.669, ter cometido a infração disciplinar prevista nos incisos VI e XVI, do artigo 17 do Decreto Municipal 7.023/2007, sujeito a pena de REPREENSÃO. SUGESTIONA que seja aplicada a pena de ADVERTÊNCIA ESCRITA, com fulcro no artigo 25 do Decreto Municipal 7.023/2007, apesar de GCM 1ª Classe G.A.B. – RF nº 4.473, ter cometido a infração disciplinar prevista nos incisos VI e XVI, do artigo 17 do Decreto Municipal 7.023/2007, sujeito a pena de REPREENSÃO. SUGESTIONA que seja aplicada a pena de ADVERTÊNCIA ESCRITA, com fulcro no artigo 25 do Decreto Municipal 7.023/2007, apesar de GCM 1ª Classe T.L.V. – RF nº 17.667, ter cometido a infração disciplinar prevista nos incisos VI e XVI, do artigo 17 do Decreto Municipal 7.023/2007, sujeito a pena de REPREENSÃO. SUGESTIONA a pena de advertência verbal, com fulcro no artigo 24 do Decreto Municipal 7.023/2007, por cometimento a infração disciplinar prevista no inciso VI, do art. 17 do Decreto Municipal 7.023/2007 sujeito a pena de REPREENSÃO e que passe por um curso de Aprimoramento profissional em relação aos deveres funcionais, junto ao setor de formação profissional da GCM, os guardas M.D.L, RF 12.596, A.N.S.J, RF 20.689, S.Q.R., RF 17590, L.C.L, RF 17.593, P.H.C, RF 17.539, A.A.N.C.C., RF 17592. Publique-se, intime-se, oficie-se. I.C.Carlos Alberto Narcizo dos Santos Presidente I.C. Irinaldo Galindo dos Santos Titular I.C. José Cezar Ferrari Titular I.C. Elson Antonio Pereira Membro Suplente Subinsp. Rodrigo Antunes Mendes Membro Suplente

Aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois, na sala de reuniões da Divisão de Comissão Sindicante e Processante, Sede da Controladoria Interna do Município, 2º andar, de acordo com a Portaria nº 11.617/2022, iniciam-se os trabalhos da Comissão instauradora do Processo Administrativo, para apuração de responsabilidade para baixa patrimonial por furto no âmbito da Secretaria de Saúde, autos do Processo Administrativo nº 9780/2022. A presente Comissão Processante é formada por seus membros; Glaudyana Sousa Medeiros (Presidente), Elias Almeida da Silva (Vice-Presidente), Denis Gustavo Galvão dos Santos (Membro), Elizabeth da Silva (Membro), Andressa Jesus Camasão (Membro) e Teolina Santos Silva (Membro). Instalam-se os trabalhos da presente Comissão Processante a partir da presente data. O prazo para finalização e apresentação de relatório pormenorizado será de 30 (trinta) dias, a partir da presente data, prorrogável por 30 (trinta) dias mediante justificativa fundamentada.