DECRETO Nº 9.306, DE 28/05/24 – Altera dispositivos do Decreto nº 9.295, de 26 de abril de 2024, que nomeia os membros do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.305, DE 27/05/24 – Institui a Brigada Municipal de Incêndio Florestal, e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.307, DE 29/05/24 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação judicial ou amigável, lote com áreas descritas, situado no cadastro fiscal 34.030.001, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 11.795, DE 24/05/24 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor GCM M.R.M.E., portador do Registro Funcional nº 12.842, lotado na Secretaria de Segurança Pública, cria a Comissão Processante Especial e nomeia os seus membros.

LEI Nº 6.224, DE 23/05/24 – Altera a redação de dispositivos da Lei nº 2.554, de 10 de maio de 1994, que organiza o Conselho Municipal do Meio Ambiente, conforme dispõe.

PORTARIA Nº 11.794, DE 24/05/24 – Instaura Processo de Regularização Fundiária – REURB, do Assentamento Precário CHAFIK-MACUCO – Fase I, e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.299, DE 07/05/24 – Abre, no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 9.769.886,29.

PORTARIA Nº 11.793, DE 23/05/24 – Institui a Comissão Julgadora de seleção para outorga onerosa de autorização de uso de espaço público para exploração comercial de estrutura implementada para a Festa Junina 2024, objeto do Chamamento Público nº 01/2024 - Comissão de Festejos.

DESPACHO NORMATIVO Nº 02, DE 20/5/2024 – Nega eficácia e execução à Lei Municipal nº 6.219, de 7 de maio de 2024, vez que não se coaduna com a Ordem Constitucional vigente e  Lei Orgânica do Município de Mauá, determinando à Secretaria de Assuntos Jurídicos o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

LEI Nº 6.223, DE 16/5/2024 – Dispõe sobre a instituição e inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mauá a Semana Municipal da Merenda Escolar, a ser comemorada na segunda semana do mês de abril, e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.300, DE 10/5/2024 – Regulamenta a Lei Complementar nº 51, de 18 de dezembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a realizar acordos ou transações para prevenir ou solucionar conflitos, incluindo os de natureza judicial; institui a Câmara de Débitos Fiscais e Precatórios e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.301, DE 14/05/24 – Altera dispositivos do Decreto nº 8.943, de 25 de outubro de 2021, que nomeia os membros que compõe o Conselho de Alimentação Escolar – CAE, e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.302, DE 16/05/24 – Altera o Decreto nº 9.121, de 9 de fevereiro de 2023, que nomeia os integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, gestão 2023-2025 e dá outras providências.

PORTARIA Nº 11.789, DE 17/05/24 – Altera a Portaria nº 11.012, de 12 de maio de 2017, que institui a Comissão Especial de Análise e Seleção de Projetos de Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos, no âmbito da Secretaria de Cultura, e nomeia os seus membros.

PORTARIA Nº 11.790, DE 20/05/24 – Institui a Comissão Organizadora da Conferência Municipal da Cidade de Mauá.

PORTARIA Nº 11.791, DE 20/05/24 – Institui a Comissão Municipal de Combate ao Trabalho Infantil e outras formas de Enfrentamento de Violação de Direitos contra Crianças e Adolescentes, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 11.792, DE 20/05/24 – Altera dispositivo da Portaria 11.013, de 12 de maio de 2017, que institui a Comissão de Monitoramento e Avaliações das parcerias celebradas com as Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos, no âmbito da Secretaria de Cultura, e nomeia os seus membros.