Considerando os fatos constantes nos autos 5553/2025, instauro sindicância com base no art. 38 e seguintes do Decreto Municipal nº 7.023/2007, em conjunto com o art. 2º, inciso I, e art. 6º, inciso VI, da Lei Municipal 4.562/2010, para apurar se houve o descumprimento do dever funcional e possível transgressão disciplinar.

Mauá, 05 de setembro de 2025.

Insp. GCM Jefferson Yoshio Tegoshi

Corregedor da Guarda Civil Municipal

Portaria 67.183 – Exonerar a Pedido servidores de provimento Efetivo;

Portaria 67.184 – Demitir devido Aposentadoria de acordo com o que consta no artº 37, parágrafo 14, da Constituição Federal servidor (a) de provimento Efetivo;

Portaria 67.185 – Exonerar Ex-Ofício servidores de provimento em Comissão;
Portaria 67.186 – Demitir devido Aposentadoria de acordo com o que consta no artº 37, parágrafo 14, da Constituição Federal servidor (a) de provimento Efetivo;

Portaria 67.187 – Dispensar (Programa de Incentivo e Requalificação Profissional);

Portaria 67.188 – Dispensar por Término do prazo contratual (Prazo Determinado);
Portaria 67.190 – Exonerar a Pedido servidores de provimento Efetivo;

Portaria 67.191 – Dispensar (Programa de Incentivo e Requalificação Profissional);

Portaria 67.192 – Dispensar (Programa de Incentivo e Requalificação Profissional);

Portaria 67.193 – Demitir devido Aposentadoria de acordo com o que consta no artº 37, parágrafo 14, da Constituição Federal servidor (a) de provimento Efetivo;

Portaria 67.194 – Exonerar a Pedido servidores de provimento Efetivo;

Portaria 67.195 – Dispensar a pedido (Prazo Determinado);

Portaria 67.196 – Exonerar Ex-Ofício servidores de provimento em Comissão;

Portaria 67.198 – Dispensar por Término do prazo contratual (Prazo Determinado);

Portaria 67.199 – Dispensar por Término do prazo contratual (Prazo Determinado);

Portaria 67.201 – Dispensar a pedido (Prazo Determinado).

Decorrido prazo recursal ,feito lançamentos dos autos. Processo Administrativo Nº 5617/2025-SSP. Inscrição Municipal nº 771145. 

Considerando os elementos que instruem o processo, em especial a manifestação da Procuradoria-Geral do Município de Mauá AUTORIZO a Inexigibilidade de Chamamento Público para firmar Termo de Acordo de Cooperação, com fundamento no art. 29, da Lei no 13.019/2014, tendo em vista o constante do presente processo.

ENTIDADE PARCEIRA: Rotary Clube de Mauá; CNPJ: 44.171.445/0001-00

Justificativa: A possibilidade de celebração do Termo de Acordo de Cooperação se dá em razão da natureza singular do objeto da parceria e em razão das metas entabuladas, a Rotary Clube de Mauá é uma associação civil, beneficente, que promove ajuda mútua e o altruísmo na comunidade e pode atingir as metas e executar o objeto.

Edilson de Paula Oliveira - Secretário de Relações Institucionais

Prorrogação para as incrições para o Processo Eleitoral da nova composição do CAE, para o próximo quadriênio (2025-2029).