Objeto: Obras e Serviços de Engenharia para serviços de reforma e manutenção preventiva e corretiva em muros, vielas e passeios públicos do município de Mauá, na Rua Alonso Vasconcelos Pacheco, altura do nº 1621 – Vila Falchi. Contratada: LDL Comercial Ltda.- ME. CNPJ: 23.284.551/0001-20. Assinatura: 04/09/2026. Prazo de Execução: 60 (sessenta) dias. Valor Total: R$ 240.757,57. Francisco Marcelo de Oliveira – Prefeito.

A Comissão de Julgamento de Recursos Tributários e Administrativos vem através deste comunicar que  julgará o (s) recurso (s) apresentado (s) , a saber:

Processo Administrativo nº 15272/2018

Interessado: MH-S. DE I. E M. DE V. LTDA-EPP

Data: 23/09/2026

Horário: 11h

Local: Secretaria de Assuntos Jurídicos - Av. João Ramalho, 205 - 2º andar - Vila Noêmia - Mauá - SP.

Conforme previsão no Regimento Interno da Comissão, as partes que tiverem interesse em participar da sessão de julgamento, poderão apresentar memoriais (este com envio prévio - via mensagem eletrônica), assisti-la ou realizar sustentação oral. Para tanto, é necessário que seja comunicado previamente com, no máximo, três dias de antecedência, via mensagem eletrônica ao email: comissaodejulgamento@maua.sp.gov.br.

Considerando os autos do Processo nº 3523/2026, que apura, por meio da Sindicância nº 35/COR/2026/TE, a responsabilidade e suposta transgressão disciplinar, o Corregedor da Guarda Civil Municipal, com fundamento no artigo 6º, inciso XIII, da Lei Municipal nº 4.562/2010, CONCLUI E PROPÕE a aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA ESCRITA, prevista no artigo 25 do Decreto Municipal nº 7.023/2007, ao RF 12.623, pelo cometimento da infração disciplinar prevista no artigo 17, inciso XIII, do Decreto Municipal nº 7.023/2007, decorrente da inobservância dos deveres funcionais previstos no artigo 7º, incisos III e VI, do mesmo diploma legal.

Mauá, 08 de setembro de 2026.

Insp. GCM Jefferson Yoshio Tegoshi

Corregedor da Guarda Civil Municipal

Com fundamento na Lei Complementar Municipal nº 01, de 08 de março de 2002, NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo, mantendo integralmente a penalidade de DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, aplicada ao servidor M.L.A., nos termos do artigo 122, § 1º, da referida Lei Complementar.

Mauá, 08 de setembro de 2026.

Eleni de Cassia Rodrigues Rubinelli - Secretária de Administração e Modernização