Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira
Decreto 9.070/2022
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira:
DECRETO Nº 9.070, DE 23/9/2022 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa de passagem, em favor da Enel Distribuição São Paulo, área do arruamento inscrita na matrícula nº 50.690 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Mauá.