Comissão Processante Especial - GCM
Processo Administrativo nº 11.905/2020 Portaria nº 11.603/2022
Aos 25 dia do mês de julho de 2022, (25/07/2022), instauram-se o trabalho da Comissão Processante Especial, Processo Administrativo nº 11.905/2020, para apuração do descumprimento do dever funcional, previsto no inciso III do art. 7º do Decreto nº 7.023/2007; art. 97, inciso III e art. 47, inciso VI ambos da Lei Complementar nº 19/2014, e possível infração disciplinar, prevista no inciso VI do art. 17, e inciso I do art. 18, ambos do Decreto nº 7.023/2007, sem prejuízo de eventual tipificação de outro dispositivo no transcurso da apuração em face do servidor Insp. GCM J.D.S., RF 12.620 lotado na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil. O prazo para finalização e apresentação relatório final será de 90 (noventa) dias, a partir da presente data, e prorrogável por mais 30 (trinta) dias mediante fundamentação, com fulcro do § 9º do art. 40 do Decreto 7.023/2007.
Comunique-se e publique-se.
I.C. Carlos Alberto Narcizo dos Santos
Presidente Guarda Civil Municipal de Mauá
I.C. Irinaldo Galindo dos Santos
Titula Guarda Civil Municipal de Mauá
Sub.Insp. Antônio Nilton Pereira de Castro
Titular Guarda Civil Municipal de Mauá
Sub.Insp. Rodrigo Antonio Mendes
Suplente - Guarda Civil Municipal de Mauá