Instaura-se sindicância com base nos autos 6622/2025, nos termos do art. 38 e seguintes do Decreto Municipal nº 7.023/2007, em conjunto com o art. 2º, inciso I, e art. 6º, inciso VI, da Lei Municipal nº 4.562/2010, para apurar eventual descumprimento de dever funcional e possível transgressão disciplinar.

Mauá, 29 de setembro de 2025.

Insp. GCM Jefferson Yoshio Tegoshi

Corregedor da Guarda Civil Municipal

Fica designada a data de 30/09/2025, às 14:00h, para sessão de prosseguimento do certame em epígrafe, através do Portal ComprasBr (www.comprasbr.com.br)

Portaria 67.304 – Exonerar Ex-Ofício servidores de provimento em Comissão;

Portaria 67.305 – Exonerar a Pedido servidores de provimento Efetivo;

Portaria 67.306 – Dispensar (Programa de Incentivo e Requalificação Profissional);

Portaria 67.307 – Dispensar (Programa de Incentivo e Requalificação Profissional);

Portaria 67.308– Demitir devido Aposentadoria de acordo com o que consta no artº 37, parágrafo 14, da Constituição Federal servidor (a) de provimento Efetivo;

Portaria 67.309 – Dispensar por Término do prazo contratual (Prazo Determinado);

Portaria 67.310 – Dispensar a Pedido (Prazo Determinado);

Portaria 67.311 – Dispensar por Falecimento;

Portaria 67.312– Dispensar (Prazo Determinado);

Portaria 67.313 – Dispensar (Programa de Incentivo e Requalificação Profissional);

Portaria 67.331 – Exonerar por Falecimento.

Contratante: Câmara Municipal de Mauá.

Contratada: LEIS LTDA.

Objeto: Cessão de uso de software destinado à atualização da legislação municipal, compreendendo a consolidação por dentro do texto, compilação e versionamento dos atos oficiais, e acesso exclusivo a banco de dados com a legislação de municípios e estados brasileiros em um único ambiente de pesquisa.

Fica aditado e prorrogado pelo prazo de 12 (doze) meses, tendo início em 26 de novembro de 2025 e término em 25 de novembro de 2026, com fundamento no art. 57, inciso IV, da lei 8.666/93. O valor anual do contrato será de R$ 7.204,20 (sete mil, duzentos e quatro reais e vinte centavos), conforme estabelecido na cláusula terceira do contrato.

Mauá, 29 de Setembro de 2025.