PORTARIA Nº 470, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025- Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo da Comissão Especial instituída através da Portaria nº 082/2019 e alterações, para apuração e proposição de alterações no fornecimento de água no município de Mauá, conforme Requerimento nº 200/2019, processo nº 84.148.

PORTARIA Nº 468, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025 - Designar os Vereadores LEONARDO ALVES DE CASTRO (LEONARDO ALVES) e ALESSANDRO FAUSTINO MARTINS (ALESSANDRO MARTINS) para, sob a presidência do primeiro e juntamente com 01 (um) representante dos fisioterapeutas e 01 (um) representante dos terapeutas ocupacionais, comporem comissão para cumprimento à Lei nº 5.474/2019, que dispõe sobre a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia Municipal do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional.

Considerando os autos do Processo nº 8027/2025, que apura, por meio da Sindicância nº 58/COR/2025/TE, a responsabilidade e possível violação do regulamento disciplinar, o Corregedor da GCM, com base no artigo 6º, inciso XIII, da Lei nº 4.562/2010, conclui e propõe o arquivamento do processo, fundamentado no artigo 39, inciso I, do Decreto nº 7.023/2007, por inexistir elementos que comprovem o descumprimento disciplinar ou a prática de infração disciplinar por parte do guarda, nos termos do referido decreto, com orientações.

Mauá, 06 de novembro de 2025.

Insp. GCM Jefferson Yoshio Tegoshi

Corregedor da Guarda Civil Municipal

Considerando os autos do Processo nº 8026/2025, que apura, por meio da Sindicância nº 59/COR/2025/TE, a possível violação do regulamento disciplinar, o Corregedor da GCM, com base no artigo 6º, inciso XIII, da Lei nº 4.562/2010, conclui e propõe o arquivamento do processo, fundamentado no artigo 39, inciso I, do Decreto nº 7.023/2007, por inexistir elementos que comprovem o descumprimento disciplinar ou a prática de infração disciplinar por parte dos guardas, nos termos do referido decreto, com orientações.

Mauá, 04 de novembro de 2025.

Insp. GCM Jefferson Yoshio Tegoshi

Corregedor da Guarda Civil Municipal

LEI Nº 6.366, DE 29/10/2025 – Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação, instituído pela Lei Municipal nº 5.097, de 16 de outubro de 2015, e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.503, DE 22/10/2025 – Altera o Decreto nº 9.202, de 14 de agosto de 2023, que estabelece normas para emissão e assinatura de documentos de pagamentos bancários e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.505, DE 28/10/2025 – Designa servidores da Secretaria de Proteção e Defesa Civil para exercerem a função de Agentes Municipal de Proteção e Defesa Civil, e dá outras providências.