ATOS ASSINADOS PELO PRESIDENTE
RESOLUÇÃO Nº 12, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 (ESTAMOS PROCEDENDO A PUBLICAÇÃO NOVAMENTE, POR NÃO TER SIDO INCLUÍDO O ANEXO NA PUBLICAÇÃO 46213)
RESOLUÇÃO Nº 12, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 - Altera a redação do art. 1º, parágrafo 2º, da Resolução nº 05, de 22 de agosto de 2018, para incluir o dia das crianças no rol de datas em que o adiantamento será pago até o último dia útil que antecede tal data.