Encerramento: Apuração de Irregularidades – TC 1394.989.20 e TC 24866.989.20 (PA nº 343/2020)
Finalização da apuração de irregularidades apontadas pelo TCE/SP referente a Contratação da empresa Asservo Muttiserviços Ltda, para execução das obras e serviços de recuperação da malha urbana nas vias: Benedita Franco da Veiga, prestação de serviços de limpeza, asseio, conservação e higienização nas instalações e áreas verdes, internas e externas, da Secretaria de Educação e das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino. Concorrência Pública nº 52/2019.
Considerando todos os documentos juntados ao Processo Administrativo de Sindicância nº 1119/2020 e 10784/2020 que tratou do TC nº 1394.989.20 e TC nº 24866.989.20 – Contratada: Asservo Multiserviços Ltda., a presente Comissão de Sindicância chegou à conclusão que ocorreram falhas na contratação da empresa para prestação de serviços de limpeza, asseio, conservação e higienização nas instalações e áreas verdes, internas e externas, da Secretaria de Educação e das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino., sem contudo, comprovar que houve intenção por parte dos responsáveis apontados em assim proceder, ante os fundamentos expostos no Relatório Final, o qual foi acatado sem ressalvas.
Mauá, 19 de outubro de 2022.
Vanessa Nogueira Pereira da Silva (presidente)
Gislayne Clélia dos Santos (vice-presidente)
Tatiana Roberta D. Alves Ferreira (membro)
Eliane Mara de Carvalho Viega (membro)
Simone Cristina Eves Costa (membro)
Jéssica Taíse de Freitas (membro)
