Considerar o presente arquivo desta publicação referente à Resolução nº 15, de 17 de junho de 2025 , tendo em vista que o arquivo anterior, por equívoco técnico, foi publicado incompleto.

SECRETARIA SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 

GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MAUÁ

DA SEÇÃO DE JUSTIÇA E DISCIPLINA

TERMO ACUSATORIO Nº 006/2025-SJD/07.01.06/GCM

            PROCEDIMENTO DISCIPLINAR – P.A nº 8822/2024

Diante do exposto e o que consta a sindicância acima referenciada, fica imposta a pena de REPREENSÃO, (Art. 26), ao GCM 1ª CL N.S.S.J, RF:36.778, nos termos do Artigo Art. 17, inciso VI e Art. 18, inciso XXXVIII ambos do Decreto nº 7.023 de 13 de abril de 2007.

INSP. CHEFE GCM JOSE CEZAR FERRARI

             COMANDANTE GERAL

                           SSP

SECRETARIA SEGURANÇA PÚBLICA                      

GUARDA CIVIL DE MAUÁ

GABINETE DO COMANDO GERAL

SEÇÃO DE JUSTIÇA E DISCIPLINA

TERMO ACUSATORIO Nº 002/2025-SJD/07.01.06/GCM

            PROCEDIMENTO DISCIPLINAR – Art. 32 Decreto 7023/2007 - C.I nº 94,119 e 250/2025 e ainda descumprimento da normativa nº 05 de 09 de janeiro de 2025.

Diante do procedimento disciplinar acima referenciado o Comandando Geral do guarda Civil de Mauá no uso de suas atribuições legais e pela segurança jurídica lhe assegurada pelo Decreto 7023/2007 em seu artigo 32, decide pela Aplicação de Penalidade Direta ao GCM 1ªCL classe R. dos S. , RE 12.598, augurando pela PENA DE REPREENSÃO (Art. 26 do Decreto 7023/2007), por infrações prevista no inciso II do art.16, inciso XXI do Art. 17 e inciso XVI do Art. 18, todos do Decreto 7023/2007.

INSP. CHEFE GCM JOSE CEZAR FERRARI

             COMANDANTE GERAL

                           SSP

RESOLUÇÃO Nº 15, DE 17 DE JUNHO DE 2025 - Dispõe sobre a estrutura administrativa e de assessoramento parlamentar da Câmara Municipal de Mauá, sobre as competências dos órgãos e dá outras providências.

LEI Nº 6.310, DE 23 DE JUNHO DE 2025 – Dispõe sobre a divulgação, em plataforma digital, de informações atualizadas sobre os medicamentos disponíveis em cada unidade de saúde da rede pública municipal de Mauá, e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.452, DE 17/6/2025 – Altera o Decreto nº 8.208, de 18 de outubro de 2016, que regulamenta a Lei nº 5.164, de 1º de julho de 2016, que instituiu a Gratificação por Desempenho – GPD, dando outras providências, e aprovou o Regimento Interno da Comissão Paritária de Incremento de Receita (CIR).