Dispõe sobre a fixação do Quadro Explicativo do Orçamento da Câmara Municipal de Mauá para o exercício de 2025

PORTARIA Nº 056 DE 09 DE JANEIRO DE 2025: Nomear, para o cargo de ASSESSOR DE RELAÇÕES COMUNITÁRIAS E DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA, de provimento em comissão, com vencimentos previstos na referência 81 da escala de vencimentos dos cargos em comissão em vigor, a senhora MARIA APARECIDA DOS SANTOS, a partir de 10 de janeiro de 2025.

PORTARIA Nº 057 DE 09 DE JANEIRO DE 2025: Nomear, para o cargo de ASSESSOR DE RELAÇÕES INTERNAS DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA, de provimento em comissão, com vencimentos previstos na referência 85 da escala de vencimentos dos cargos em comissão em vigor, o senhor RAFAEL ESPORTE DE FREITAS, a partir de 10 de janeiro de 2025.

PORTARIA Nº 058 DE 09 DE JANEIRO DE 2025: Nomear, para o cargo de ASSESSOR DE RELAÇÕES PARLAMENTARES E DE POLÍTICAS PÚBLICAS, de provimento em comissão, com vencimentos previstos na referência 86 da escala de vencimentos dos cargos em comissão em vigor, o senhor SIDNEI SABELA FILHO, a partir de 10 de janeiro de 2025.

PORTARIA Nº 059 DE 09 DE JANEIRO DE 2025: Nomear, para o cargo de CHEFE DE GABINETE, de provimento em comissão, com vencimentos previstos na referência 87 da escala de vencimentos dos cargos em comissão em vigor, a senhora FERNANDA BERTOLUCCI FERNANDES DA SILVA, a partir de 10 de janeiro de 2025.

PORTARIA Nº 060 DE 10 DE JANEIRO DE 2025: Exonerar, em 08 de janeiro de 2025, o servidor senhor JAILTON MOREIRA DE SOUZA, titular do cargo de ASSESSOR DE RELAÇÕES COMUNITÁRIAS E DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA, referência 81, de provimento em comissão.

PORTARIA Nº 061 DE 10 DE JANEIRO DE 2025: Nomear, para o cargo de CHEFE DE GABINETE, de provimento em comissão, com vencimentos previstos na referência 87 da escala de vencimentos dos cargos em comissão em vigor, o senhor ALEX RONALDO PINHEIRO, a partir de 10 de janeiro de 2025.

PORTARIA Nº 062 DE 10 DE JANEIRO DE 2025: Nomear, para o cargo de ASSESSOR DE RELAÇÕES COMUNITÁRIAS E DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA, de provimento em comissão, com vencimentos previstos na referência 81 da escala de vencimentos dos cargos em comissão em vigor, o senhor AUGUSTO LOPES JUNIOR, a partir de 10 de janeiro de 2025.

PORTARIA Nº 063 DE 10 DE JANEIRO DE 2025: Nomear, para o cargo de ASSESSOR DE RELAÇÕES INTERNAS DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA, de provimento em comissão, com vencimentos previstos na referência 85 da escala de vencimentos dos cargos em comissão em vigor, a senhora NEILA SALES MARTINS, a partir de 10 de janeiro de 2025.

Vistos e examinamos os autos do processo em epígrafe, instaurado para apurar irregularidades atribuídas ao servidor S.A.V., processo administrativo disciplinar nº 2854/2024;

Acato na integralidade o relatório da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (fls. 267 a 276), conforme o §1° do art. 133 do Estatuto dos Servidores Públicos de Mauá, entendendo que a reação desproporcional amolda-se ao inciso IV do art. 6º, Portaria 421 de 06 de agosto de 2013 que estabelece o Regulamento Ético Disciplinar dos Servidores da Câmara Municipal de Mauá e

DECIDO aplicar a pena de suspensão de 10 dias, com fundamento no art. 121 do Estatuto dos Servidores do Município de Mauá (LC n°01/02), devendo esta pena ser convertida em multa diante da necessidade do servidor permanecer em serviço (fls. 299), conforme autoriza o §2° e §3° do art. 121, LC n°01/02.  A multa será aplicada com base no vencimento ou remuneração em 50% (cinqüenta por cento) por dia de serviço, correspondente a 10 dias da suspensão.

Desta decisão caberá recurso administrativo nos termos do §§ 3º e 4º do art. 133 do Estatuto dos Servidores Públicos de Mauá e assim DETERMINO:

1. À Diretoria Legislativa para proceder a publicação;

1. Ao Departamento de Recursos Humanos para ciência ao servidor quanto a esta decisão e;

1. Após prazo de recurso, retorne a esta Presidência para as deliberações cabíveis.

Em 09 de janeiro de 2025

VER. GETÚLIO BATISTA DE ANDRADE JÚNIOR

                            JUNINHO GETÚLIO

SECRETARIA SEGURANÇA PÚBLICA   

GUARDA CIVIL DE MAUÁ

Comando Geral da Guarda Civil de Mauá

Referência: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10034/2023.

   ACOLHO NA INTEGRA PARECER RETRO PROFERIDO PELO CORREGEDOR GERAL DA GUARDA CIVIL, PELO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO, COMO CONSTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10034/2023.

INSP. CHEFE GCM JOSÉ CEZAR FERRARI

             COMANDANTE GERAL

                           SSP