AUTORIZAÇÃO

Considerando a manifestação da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município de Mauá e demais elementos que instruem o processo, AUTORIZO com fulcro no Art. 31 da Lei nº 13.019/14, Lei Municipal nº 6307/25 e Decreto Municipal nº 9496/25, a Inexigibilidade de Chamamento Público para firmar Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Mestres – A.P.M. DA E.M. HERBERT DE SOUZA, CNPJ n. 03.257.638/0001-09, para repasse dos recursos provenientes do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE Mauá para atendimento das demandas relacionadas à execução de intervenções prediais, realização de pequenos serviços de manutenção, aquisição de materiais de consumo e permanentes, bem como custeio de despesas cartoriais correlatas, conforme previsto no Plano de Trabalho e no Plano de Aplicação Financeira aprovado, no valor total de R$ 19.012,34 (dezenove mil e doze reais e trinta e quatro centavos), com prazo de vigência correspondente ao exercício financeiro no qual ocorreu a repasse do recurso. ASS. 08/06/2026 -Gilmar Silvério- Secretário de Educação.

RATIFICO

Reconheço e Ratifico a Inexigibilidade de Chamamento Público para firmar Termo de Colaboração, com fundamento no Art. 31, inciso II, Lei nº 13.019/14, tendo em vista o constante do presente processo:

Associação de Pais e Mestres – A.P.M. DA E.M. HERBERT DE SOUZA CNPJ03.257.638/0001-09.

Justificativa: Justifica-se a presente solicitação para repasse dos recursos provenientes do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE Mauá para atendimento das demandas relacionadas à execução de intervenções prediais, realização de pequenos serviços de manutenção, aquisição de materiais de consumo e permanentes, bem como custeio de despesas cartoriais correlatas, conforme previsto no Plano de Trabalho e no Plano de Aplicação Financeira aprovado, no valor total de R$ 19.012,34 (dezenove mil e doze reais e trinta e quatro centavos), com prazo de vigência correspondente ao exercício financeiro no qual ocorreu a repasse do recurso.

Admite-se impugnação a esta justificativa, no prazo de cinco dias a contar de sua publicação, a ser protocolada na sede da Prefeitura. Ass, 08/06/2026- Marcelo Oliveira - Prefeito.

A revogação decorre de fato superveniente devidamente comprovado nos autos, consistente na obtenção, por doação, do laudo técnico objeto da contratação, o que supriu integralmente a necessidade administrativa inicialmente identificada.

Dessa forma, diante da perda superveniente do interesse público na contratação e em observância aos princípios da economicidade e eficiência, a Administração entendeu pela revogação do procedimento, uma vez que a demanda foi atendida sem custos ao erário.

Fica designada a data de 15/06/2026, às 09:30h, para sessão de prosseguimento do certame em epígrafe, através do PortalComprasBr (www.comprasbr.com.br)