2º Termo de Aditamento ao CTR nº 133/2022; Processo 9033/2022; Contratada: First Medical Service Ltda. Objeto: Prorrogação de prazo com reajuste referente a prestação de serviço de locação de ventilador mecânico para as Unidades de Pronto Atendimento; Reajuste: 3,469730%; Valor do Acréscimo: R$ 9.097,60; Valor Total: R$ 271.296,64; Prorrogação: 12 meses;  Ass. 22/10/2024 – Marcelo Oliveira – Prefeito.

A Comissão de Julgamento de Recursos Tributários e Administrativos vem através deste comunicar que  julgará o (s) recurso (s) apresentado (s) , a saber:
Processo Administrativo nº 5546/2019
Interessado: ALEX MONTEIRO LEITE INSPEÇÃO DIMENSIONAL
Data: 13/11/2024
Horário: 11h
Local: Secretaria de Assuntos Jurídicos - Av. João Ramalho, 205 - 2º andar - Vila Noêmia - Mauá - SP.
Conforme previsão no Regimento Interno da Comissão, as partes que tiverem interesse em participar da sessão de julgamento, poderão apresentar memoriais (este com envio prévio - via mensagem eletrônica), assisti-la ou realizar sustentação oral. Para tanto, é necessário que seja comunicado previamente com, no máximo, três dias de antecedência, via mensagem eletrônica ao email: comissaodejulgamento@maua.sp.gov.br.
 

PORTARIA Nº 11.822, DE 23/10/2024 – Altera a redação do art. 2º da Portaria nº 10.179, de 13 de outubro de 2009, que nomeia os membros da Comissão de Sindicância para apuração de eventuais irregularidades em processos administrativos municipais apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, na forma que estabelece e dá outras providências.

A presente Comissão Sindicante e Processante, instaurou a Sindicância Administrativa para apuração de conduta em face de servidor lotado na Secretaria de Finanças, autos do Processo Administrativo nº 3013/2024, e a esse respeito informa o que segue:

O Processo Administrativo Disciplinar terá prazo de duração de 90 (noventa) dias, a partir do termo instalação, podendo, de acordo com solicitação fundamentada, ser prorrogada por mais 30 dias, conforme a Lei Complementar nº 01 de 08 de março de 2002.

Considerando o termo inicial dos trabalhos a partir de 29 de julho de 2024, conforme termo de Instalação, o encerramento do prazo dar-se-ia no dia 29 de outubro de 2024.

Entretanto, em decorrência do consequente escoamento do prazo inicial para o término dos trabalhos, a presente Comissão Sindicante e Processante delibera pela prorrogação do prazo para exaurimento dos atos processuais.

Finalmente, ficam os membros desta Comissão Processante convocados para a próxima reunião que se realizará em data oportuna.