12/11/2013 - Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga
Leis 4.893, 4.894 e 4.895/2013 e Decreto 7.872/2013
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga:
LEI Nº 4.893, DE 4/11/2013 - Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção, na primeira transferência, do tributo municipal denominado ITBI - Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis, para empreendimentos habitacionais de interesse social, bem como regularização fundiária de interesse social referentes ao loteamento Jardim Canadá, na forma que estabelece e dá outras providências.
LEI Nº 4.894, DE 5/11/2013 - Altera a Lei nº 2.086, de 17 de setembro de 1986, que dispõe sobre as Ruas de Lazer no município de Mauá.
LEI Nº 4.895, DE 5/11/2013 - Dispõe sobre a criação de elemento de despesa, nas modalidades de ensino para folha de pagamento, a fim de garantir remanejamento de recursos do tesouro nas respectivas dotações orçamentárias criadas para a Secretaria de Educação do Município de Mauá.
DECRETO Nº 7.872, DE 18/10/2013 - Altera dispositivos do Decreto nº 7.706, de 25 de maio de 2012, que nomeia os membros do Conselho Municipal do Idoso - CMI, criado pela Lei nº 2.890, de 13 de maio de 1998, na forma que estabelece, e dá outras providências.