Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira
Lei 6.244/2024
LEI Nº 6.244, DE 11/10/2024 – Altera a Lei nº 4.430, de 13 de abril de 2009, que dispõe sobre a criação e forma de contratação dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.