Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira
Lei 6.263, Decreto 9.383 e Portarias 11.847, 11.848 e 11.849/2025
LEI Nº 6.263, DE 6/2/2025 – Revoga o art. 37 da Lei nº 4.018, de 19 de junho de 2006, que designou como “Rua Rio Grande”, o logradouro com início na Rua Santo Expedito e término a 100,00m de seu início, no Jardim Oratório, neste Município.
DECRETO Nº 9.383, DE 3/2/2025 – Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Diretos da Mulher – CMDM, e dá outras providências.
PORTARIA Nº 11.847, DE 7/2/2025 – Nomeia servidores da Guarda Civil Municipal para atuarem como agentes fiscalizadores responsáveis pela garantia da ordem pública, nos termos do Decreto nº 8.143, de 3 de fevereiro de 2016, e alterações.
PORTARIA Nº 11.848, DE 7/2/2025 – Nomeia a composição da gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pelo art. 13 da Lei nº 2.356, de 11 de junho de 1991.
PORTARIA Nº 11.849, DE 10/2/2025 – Institui a Comissão Eleitoral para o processo de eleição dos representantes da sociedade civil na composição do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS – Gestão 2025/2027, nomeia os seus membros na forma que estabelece e dá outras providências.
