AUTORIZAÇÃO
Processo Administrativo nº 10226/2024
Objeto: Locação de imóvel situado na Rua Haiti, nº 03 – Parque das Américas - Mauá/SP - para instalação do 2º Distrito Policial.
Considerando os elementos que instruem o processo, em especial a manifestação da Procuradoria-Geral do Município de Mauá, AUTORIZO com fulcro no art. 74, V, da Lei Federal nº 14.133/2.021, a Inexigibilidade de Licitação para a locação de imóvel situado na Rua Haiti, nº 03 - Parque das Américas - Mauá - SP - para instalação do 2º Distrito Policial, imóvel registrado na matrícula nº 18142, de propriedade de Francisco Béu dos Santos, portador do RG nº 4.300.016-2 SSP/SP e CPF nº 429.842.388-34, residente e domiciliado na Rua: Bolívia, nº 130 – Parque Das Américas – Mauá – SP, no valor mensal de R$ 6.360,00 (seis mil, trezentos e sessenta reais), valor anual de R$ 381.600,00 (trezentos e oitenta e um mil e seiscentos reais), pelo prazo de 60 (sessenta) meses; Ass.10/fevereiro/2025; MATHEUS DE OLIVEIRA BATISTA FERREIRA - Secretário de Segurança Pública
RATIFICAÇÃO
Considerando a manifestação da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município de Mauá e demais elementos que instruem o processo, e ainda em cumprimento ao disposto no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2.021, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74-V, da Lei Federal nº 14.133/2.021, para a locação de imóvel situado na Rua Haiti, nº 03 - Parque das Américas - Mauá - SP - para instalação do 2º Distrito Policial, imóvel registrado na matrícula nº 18142, de propriedade de Francisco Béu dos Santos, portador do RG nº 4.300.016-2 SSP/SP e CPF nº 429.842.388-34, residente e domiciliado na Rua: Bolívia, nº 130 – Parque Das Américas – Mauá – SP, no valor mensal de R$ 6.360,00 (seis mil, trezentos e sessenta reais), valor anual de R$ 381.600,00 (trezentos e oitenta e um mil e seiscentos reais), pelo prazo de 60 (sessenta) meses; Ass.:11/fevereiro/2025; MARCELO OLIVEIRA - Prefeito do Município de Mauá
