PORTARIA Nº 309 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024: Conceder, nos termos do art. 79 da Lei Complementar nº 01 de 08 de março de 2002, 03 (três) dias de Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família ao servidor senhor RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS, titular do cargo de MOTORISTA LEGISLATIVO, referência 7, a partir de 05 de novembro de 2024.

PORTARIA Nº 311 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024: Conceder, nos termos do art. 91-A da Lei Complementar nº 01 de 08 de março de 2002 e art. 65 da Portaria nº 220 de 21 de novembro de 2006, Afastamento para Doação de Sangue ao servidor senhor EWERTON SOUZA MELO, titular do cargo de OFICIAL LEGISLATIVO, referência 8, no dia 11 de novembro de 2024.

PORTARIA Nº 312 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024: Conceder, em virtude do falecimento da servidora inativa senhora IRENE LORO DE OLIVEIRA, pensão por morte ao senhor LAZARO DO CARMO DE OLIVEIRA, a partir de 15 de julho de 2024, nos termos do artigo 62, IV, da Lei Complementar nº 01, de 08 de março de 2002, observados os artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e o inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal.

PORTARIA Nº 313 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024: Conceder, nos termos do art. 70 da Lei Complementar nº 01 de 08 de março de 2002 e art. 48 da Portaria nº 220 de 21 de novembro de 2006, 12 (doze) dias de Licença para Tratamento de Saúde à servidora senhora MAGDA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA LIPPI, titular do cargo de CHEFE DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, referência 33, a partir de 08 de novembro de 2024.

PORTARIA Nº 315 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024: O servidor CAIO EDUARDO DE ALMEIDA, titular do cargo de TÉCNICO EM SUPORTE DE INFORMÁTICA, referência 12, substituirá, com base nos art. 31 e 32 da Lei Complementar n° 01 de 08 de março de 2002, o titular da função de confiança de ENCARREGADO DO SERVIÇO DE SUPORTE DE INFORMÁTICA, referência 30, senhor FÁBIO GARCIA, sem prejuízo de suas atribuições, no período de 10/12/2024 a 19/12/2024, por motivo de férias.

Diante do que consta nos autos do Processo 6399/2024, que apura através da sindicância nº 40/COR/2024/TE, a responsabilidade e se houve o descumprimento do dever funcional. A Corregedoria conclui a sindicância e sugestiona a Sr.ª Comandante, que seja aplicada a pena de Advertência Escrita (art. 25 do Decreto 7.023/2007) a GCMF RF 42.227, pela inobservância dos deveres previstos nos incisos III e VI, art. 7º, Decreto nº 7023/2007 e cometimento da infração tipificada no inciso VI, do art. 17, do Decreto nº 7.023/2007, que é punível com repreensão.

Mauá, 19 de novembro de 2024.

Jefferson Yoshio Tegoshi

Corregedor da Guarda Civil Municipal

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