COMUNICADO AO CONTRIBUINTE
Comunicado da Divisão de Cobrança Amigável aos contribuintes sobre decisões de processo administrativo de Fiscalização Tributária.
Publicações citadas
RETIFICAÇÃO - COMUNICADO AO CONTRIBUINTE
Publicação 45982 - Onde se lê "P.A.E 206/2024" leia-se "P.A.E 8/2024"