RESOLUÇÃO Nº 21, Nº 22, Nº 23, Nº 24, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
RESOLUÇÃO Nº 21, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 - Altera a redação do art. 3º da Resolução nº 04 de 29 de março de 2017, para viabilizar o pagamento do valor do cartão refeição para todas as hipóteses de efetivo exercício do servidor estabelecidas no inciso I do art. 23 da Lei Complementar n° 01/2002.
RESOLUÇÃO Nº 22, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 - Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Mauá, a Lei de Acesso à Informação (Lei Nacional nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 23, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Mauá, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 24, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 - Regulamenta a Ouvidoria da Câmara Municipal de Mauá, e dá outras providências.
