Reconheço e Ratifico a Inexigibilidade de Chamamento Público para firmar Termo de Colaboração, com fundamento no Art. 31, inciso II, Lei nº 13.019/14, tendo em vista o constante do presente processo.

Organização da Sociedade Civil: Vereador Alberto Betão Pereira Justino, CNPJ n. 30.776.160/0001-98.

Justificativa: Justifica-se a presente solicitação para repasse dos recursos provenientes do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE Mauá para atendimento das demandas relacionadas à execução de intervenções prediais, realização de pequenos serviços de manutenção, aquisição de materiais de consumo e permanentes, bem como custeio de despesas cartoriais correlatas, conforme previsto no Plano de Trabalho e no Plano de Aplicação Financeira aprovado, no valor total de R$ 21.384,18 (vinte e um mil, trezentos e oitenta e quatro reais e dezoito centavos)com prazo de vigência correspondente ao exercício financeiro no qual ocorreu a repasse do recurso.

Assinatura: 13/08/2026.

Francisco Marcelo de Oliveira – Prefeito do Município de Mauá

I – Considerando a manifestação da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município de Mauá e demais elementos que instruem o processo, AUTORIZO com fulcro no Art. 31 da Lei nº 13.019/14, Lei Municipal nº 6307/25 e Decreto Municipal nº 9496/25, a Inexigibilidade de Chamamento Público para firmar Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Mestres – A.P.M Escola Municipal Vereador Alberto Betão Pereira Justino, CNPJ n. 30.776.160/0001-98, para repasse dos recursos provenientes do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE Mauá para atendimento das demandas relacionadas à execução de intervenções prediais, realização de pequenos serviços de manutenção, aquisição de materiais de consumo e permanentes, bem como custeio de despesas cartoriais correlatas, conforme previsto no Plano de Trabalho e no Plano de Aplicação Financeira aprovado, no valor total de R$ 21.384,18 (vinte e um mil, trezentos e oitenta e quatro reais e dezoito centavos), com prazo de vigência correspondente ao exercício financeiro no qual ocorreu a repasse do recurso.

Assinatura: 11/08/2026

Gilmar Silvério – Secretário Municipal de Educação.

Portaria 69.011 - Exonerar a Pedido servidores de provimento Efetivo;

Portaria 69.012 - Dispensar a Pedido (Prazo Determinado).

FICA, NESTA DATA, CANCELADO O ALVARÁ Nº 87.819, POR MOTIVO DE SUBSTITUIÇÃO DE PROJETO APROVADO.