Diversos
Atos Assinados pelo Presidente
Disposições da Lei 5.594, Lei 5.602 e Resoluções nº 03 a 06 de 2020.
Disposições da Lei nº 5.594, de 26/03/2020 - Altera a Lei nº 3.471/2002, que dispõe sobre Quadro de Pessoal, cria o plano de carreira e evolução funcional, e dá outras providências.
Lei nº 5.602, de 30/06/2020 - Altera a Lei n° 1.847/1983, acrescentando o artigo 12, que garante a permanência de idosos e pessoas portadoras de deficiência em vagas comuns quando as vagas demarcadas estiverem ocupadas em estacionamentos de veículos nas vias e logradouros públicos - "Zona Azul".
Resolução nº 03, de 1º/07/2020 - Altera a redação do § 1º do Art. 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mauá e revoga a Resolução nº 02/2020, que dispõe sobre procedimentos, regras e trâmites legislativos especiais visando prevenir a infecção e a propagação do COVID-19 na Edilidade.
Resolução nº 04, de 1º/07/2020 - Altera a redação do inciso V do Art. 71 e acrescenta parágrafo único ao Art. 174 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Resolução nº 05, de 1º/07/2020 - Dispõe sobre a implementação da Comissão de Acompanhamento e Controle da COVID-19 na Câmara Municipal de Mauá.
Resolução nº 06, de 1º/07/2020 - Dispõe sobre normas para a veiculação de propaganda eleitoral nas dependências do Poder Legislativo, nos termos do Código Eleitoral, da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, bem como da Resolução nº 23.610, de 18 de dezembro de 2019, do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral.