Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira:

LEI Nº 6.131, DE 4/9/2023 – Declara de utilidade pública o Instituto Multinclusão, com sede no Município de Mauá, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 11.727, DE 5/9/2023 – Outorga autorização de uso de bem público ao Consórcio Paulista/Auger/EPT, para instalação de canteiro de obras.

DECRETO Nº 9.203, DE 15/8/2023 – Abre, no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.021.595,56.

DECRETO Nº 9.204, DE 17/8/2023 – Institui o Plano Municipal de Segurança Pública do Município de Mauá.

PORTARIA Nº 11.726, DE 29/8/2023 – Nomeia servidores da Guarda Civil Municipal para atuarem como agentes fiscalizadores responsáveis pela garantia da ordem pública, nos temos do Decreto nº 8.143, de 3 de fevereiro de 2016, e alterações.

LEI Nº 6.127, DE 24/8/2023 – Declara de Utilidade Pública a Associação dos Trabalhadores nas Indústrias e da Construção Civil de Mauá, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra, e dá outras providências.

LEI Nº 6.128, DE 24/8/2023 – Acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 5.159, de 29 de junho de 2016, que institui o Dia dos Ministros de Louvor e dos Grupos de Louvores das Igrejas Evangélicas no Município de Mauá, e dá outras providências.

LEI Nº 6.129, DE 24/8/2023 – Acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 5.236, de 30 de junho de 2017, que institui a Semana da Enfermagem no município de Mauá, e dá outras providências.

LEI Nº 6.130, DE 24/8/2023 – Acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 5.801, de 1º de dezembro de 2021, que institui o Dia Municipal do Atleta Paralímpico no município de Mauá, e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.206, DE 25/8/2023 – Altera os subitens 19.14 e 19.15 constantes da Tabela de Preços Públicos anexa ao Decreto nº 5.906, de 30 de dezembro de 1998, conforme dispõe.

PORTARIA Nº 11.723, DE 28/8/2023 – Institui Comissão Especial de acompanhamento dos procedimentos do concurso público do Quadro de Cargos Efetivos da Prefeitura do Município de Mauá.

PORTARIA Nº 11.724, DE 28/8/2023 – Altera a Portaria 11.012, de 12 de maio de 2017, que institui a Comissão Especial de Análise e Seleção de Projetos de Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos, no âmbito da Secretaria de Cultura, e nomeia os seus membros.

PORTARIA Nº 11.725, DE 28/8/2023 – Altera a Portaria nº 11.013, de 12 de maio de 2017, que institui a Comissão de Monitoramento e Avaliações das parcerias celebradas com as Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos, no âmbito da Secretaria de Cultura, e nomeia os seus membros.

LEI Nº 6.126, DE 17/8/2023 – Designa como “Rua Luiz Gonzaga Rei do Baião”, a rua sem designação com início na Rua Washington Luiz e término na Rua Prefeito Dr. Dorival Resende da Silva, localizada na Vila Magini, no Município de Mauá, e dá outras providências.

DESPACHO NORMATIVO Nº 10, DE 18/8/2023 – Nega eficácia e execução da Lei Municipal nº 5.879, de 28 de março de 2022, uma vez que não se coaduna com o sistema constitucional brasileiro, determinando à Secretaria de Assuntos Jurídicos que ingresse no Poder Judiciário com Ação Direta de Inconstitucionalidade.